Registro - Pessoa Jurídica

Orientações Normativas

• As pessoas jurídicas (matriz ou filial) constituídas para exploração de atividades contábeis, em qualquer modalidade, exceto sob a forma de Sociedade Anônima (S/A), deverão ser registradas em Conselho Regional de Contabilidade de cada jurisdição;

• As cooperativas de trabalho, constituídas na forma da lei, para execução de serviços contábeis, para obter o registro em Conselho Regional de Contabilidade, deverão ter em seu quadro de cooperados somente profissionais da contabilidade devidamente registrados em CRCs;

• As organizações contábeis serão integradas por: profissionais da contabilidade ou profissionais da contabilidade com profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões;

• Na redação do contrato social ou alteração contratual da organização, os sócios profissionais da contabilidade deverão se qualificar com a indicação da categoria profissional correspondente, ou seja, “técnico em contabilidade” ou “contador”, juntamente com o seu número de registro no CRCMG. Os demais sócios deverão se qualificar com a indicação de sua profissão e o número de registro de inscrição no respectivo órgão de fiscalização;

• A responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos será do profissional da contabilidade, que deverá estar comprovada, expressamente, por meio de Contrato Social, Estatuto, Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre as partes;

• Os responsáveis técnicos por organizações contábeis, matriz e filial, devem ter registro na mesma jurisdição do estabelecimento do qual são responsáveis;

• Os sócios profissionais da contabilidade devem ser os detentores da maioria do capital social;

• A pessoa jurídica que tiver, entre seus objetivos, a atividade contábil poderá participar de sociedade contábil, desde que possua registro ativo e regular em Conselho Regional de Contabilidade;

• Os sócios profissionais da contabilidade (titular, sócios e responsáveis técnicos) devem estar em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade para concessão do Registro de Organização Contábil.

Registro Cadastral - SOCIEDADE

Enviar, para o e-mail pj@crcmg.org.br , a minuta do contrato social, para que possa ser analisado pelo CRCMG antes de ser registrado na Junta Comercial ou no Cartório.

1. Preencher o Requerimento de Organização Contábil e assinar manualmente ou através de certificação digital caso o encaminhamento ao CRCMG seja realizado por e-mail ( clique aqui para acessar orientações sobre a assinatura com certificação digital);

2. Cópia autenticada* do ato constitutivo, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente;

*Observação: os documentos poderão ser autenticados na sede do CRCMG, nas Delegacias Seccionais, no Cartório ou na Junta Comercial do estado de Minas Gerais;

3. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

4. Cópias de documento de identidade oficial, comprovante de residência e comprovação de registro em conselho de profissão regulamentada dos sócios que não são profissionais da contabilidade;

5. Situação regular do titular, sócios contabilistas e dos responsáveis técnicos junto ao CRCMG;

6. Pagamento da taxa de registro e anuidade. Para emissão da guia, clique na opção abaixo:

Registro Cadastral Sociedade (2 sócios)
Registro Cadastral Sociedade (3 sócios)
Registro Cadastral Sociedade (4 sócios)
Registro Cadastral Sociedade (acima de 4 sócios)

7. Comparecer pessoalmente à sede do CRCMG ou enviar a documentação para a sede, localizada no endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105;

Observação: a documentação poderá ser enviada para o e-mail pj@crcmg.org.br, desde que seja utilizada a assinatura através de certificação digital e que os documentos exigidos estejam autenticados através de delegacia seccional do CRCMG ou cartório.



Registro Cadastral - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

1. Preencher o Requerimento de Organização Contábil e assiná-lo manualmente ou através de certificação digital, caso o encaminhamento ao CRCMG seja por e-mail ( clique aqui para acessar orientações sobre a assinatura com certificação digital); 2. Cópia autenticada* do Requerimento de Empresário devidamente registrado no órgão competente; *Observação: os documentos poderão ser autenticados na sede do CRCMG, nas Delegacias Seccionais, no Cartório ou na Junta Comercial do estado de Minas Gerais;

3. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

4. Pagamento da taxa de registro. Para emitir a guia, clique no link Registro Cadastral - Empresário

5. Situação regular do titular junto ao CRCMG;

6. Comparecer pessoalmente à sede do CRCMG ou enviar a documentação para a sede, localizada no endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105;

Observação: a documentação poderá ser enviada para o e-mail pj@crcmg.org.br, desde que seja utilizada a assinatura através de certificação digital e que os documentos exigidos estejam autenticados através de delegacia seccional do CRCMG ou cartório.

Registro Cadastral - EIRELI

Preencher o Requerimento de Organização Contábil e assiná-lo manualmente ou através de certificação digital, caso o encaminhamento ao CRCMG seja por e-mail ( clique aqui para acessar orientações sobre a assinatura com certificação digital);

2. Cópia autenticada* dos atos constitutivos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli);

Observação: os documentos poderão ser autenticados na sede do CRCMG, nas Delegacias Seccionais, no Cartório ou na Junta Comercial do estado de Minas Gerais;

3. Situação regular do titular junto ao CRCMG;

4. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

5. Pagamento da taxa de registro e anuidade. Para emitir a guia, clique no link Registro Cadastral – EIRELI;

6. Comparecer pessoalmente à sede do CRCMG ou enviar a documentação para a sede, localizada no endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105;

Observação: a documentação poderá ser enviada para o e-mail pj@crcmg.org.br, desde que seja utilizada a assinatura através de certificação digital e que os documentos exigidos estejam autenticados através de delegacia seccional do CRCMG ou cartório.

Registro Cadastral de Filial

1. Preencher o Requerimento de Organização Contábil e assiná-lo manualmente ou através de certificação digital, caso o encaminhamento ao CRCMG seja por e-mail ( clique aqui para acessar orientações sobre a assinatura com certificação digital);

2. Cópia autenticada* do contrato social que constituiu a filial ou alterações, registrados na Junta Comercial ou em Cartório;

*Observação: os documentos poderão ser autenticados na sede do CRCMG, nas Delegacias Seccionais, no Cartório ou na Junta Comercial do estado de Minas Gerais;

3. Certidão de Regularidade no respectivo órgão de fiscalização para os sócios que não são profissionais da contabilidade;

4. Situação regular do titular, sócios profissionais da contabilidade e dos responsáveis técnicos junto ao CRCMG;

5. Declaração informando o responsável técnico pela filial em Minas Gerais;

6. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

7. Pagamento da taxa de registro e anuidade. Guia fornecida após o protocolo do requerimento na sede do CRCMG;

8. Comparecer pessoalmente à sede do CRCMG ou enviar a documentação para a sede, localizada no endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105;

Observação: a documentação poderá ser enviada para o e-mail pj@crcmg.org.br, desde que seja utilizada a assinatura através de certificação digital e que os documentos exigidos estejam autenticados através de delegacia seccional do CRCMG ou cartório.

Registro Cadastral Transferido

1. Preencher o Requerimento de Organização Contábil e assiná-lo manualmente ou através de certificação digital, caso o encaminhamento ao CRCMG seja por e-mail ( clique aqui para acessar orientações sobre a assinatura com certificação digital);

2. Cópia autenticada* do contrato social e das alterações contratuais consolidadas, registrados na Junta Comercial ou em Cartório;

*Observação: os documentos poderão ser autenticados na sede do CRCMG, nas Delegacias Seccionais, no Cartório ou na Junta Comercial do estado de Minas Gerais;

3. Certidão de Regularidade no respectivo órgão de fiscalização para os sócios que não são profissionais da contabilidade;

4. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

5. Situação regular da organização contábil, do titular, dos sócios contabilistas e dos responsáveis técnicos junto ao CRC de origem;

6. Pagamento da taxa de registro. Para emitir a guia, clique no link Transferência de Registro Cadastral;

7. Comparecer pessoalmente à sede do CRCMG ou enviar a documentação para a sede, localizada no endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105;

Observação: a documentação poderá ser enviada para o e-mail pj@crcmg.org.br, desde que seja utilizada a assinatura através de certificação digital e que os documentos exigidos estejam autenticados através de delegacia seccional do CRCMG ou cartório.

Alteração de Registro Cadastral

Enviar, para o e-mail pj@crcmg.org.br , a minuta da alteração contratual para ser analisada pelo CRCMG antes de ser registrada na Junta Comercial ou no Cartório;

1. Preencher o Requerimento de Organização Contábil e assiná-lo manualmente ou através de certificação digital, caso o encaminhamento ao CRCMG seja por e-mail ( clique aqui para acessar orientações sobre a assinatura com certificação digital);

2. Cópia autenticada* da alteração contratual registrada na Junta Comercial ou em Cartório;

*Observação: os documentos poderão ser autenticados na sede do CRCMG, nas Delegacias Seccionais, no Cartório ou na Junta Comercial do estado de Minas Gerais;

3. Certidão de Regularidade no respectivo órgão de fiscalização para os sócios que não são profissionais da contabilidade;

4. Situação regular do titular, dos sócios profissionais da contabilidade e dos responsáveis técnicos junto ao CRCMG;

5. Situação regular da organização contábil junto ao CRCMG;

6. Pagamento da taxa de registro (ATENÇÃO: de acordo com a Resolução CFC n.º 1.555/2018, artigo 22, parágrafo 2º, “A alteração decorrente de mudança de endereço será efetuada sem ônus para o requerente”). Para emitir a guia, clique no link Alteração de Registro Cadastral;

7. Comparecer pessoalmente à sede do CRCMG ou enviar a documentação para a sede, localizada no endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105;

Observação: a documentação poderá ser enviada para o e-mail pj@crcmg.org.br, desde que seja utilizada a assinatura através de certificação digital e que os documentos exigidos estejam autenticados através de delegacia seccional do CRCMG ou cartório.

Restabelecimento de Registro Cadastral

1. Preencher o Requerimento de Organização Contábil e assiná-lo manualmente ou através de certificação digital, caso o encaminhamento ao CRCMG seja por e-mail ( clique aqui para acessar orientações sobre a assinatura com certificação digital);

2. Cópia autenticada* da alteração contratual registrada na Junta Comercial ou em Cartório;

*Observação: os documentos poderão ser autenticados na sede do CRCMG, nas Delegacias Seccionais, no Cartório ou na Junta Comercial do estado de Minas Gerais;

3. Certidão de Regularidade no respectivo órgão de fiscalização para os sócios que não são profissionais da contabilidade;

4. Situação regular do titular, dos sócios profissionais da contabilidade e dos responsáveis técnicos junto ao CRCMG;

5. Situação regular da organização contábil junto ao CRCMG;

6. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

7. Pagamento da taxa de registro e anuidade. Guia fornecida após o protocolo do requerimento na sede do CRCMG;

8. Comparecer pessoalmente à sede do CRCMG ou enviar a documentação para a sede, localizada no endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105;

Observação: a documentação poderá ser enviada para o e-mail pj@crcmg.org.br, desde que seja utilizada a assinatura através de certificação digital e que os documentos exigidos estejam autenticados através de delegacia seccional do CRCMG ou cartório.

Baixa de Registro Cadastral

1. Preencher o Requerimento de Baixa de Registro Cadastral e assiná-lo manualmente ou através de certificação digital, caso o encaminhamento ao CRCMG seja por e-mail (clique aqui para orientações sobre a assinatura com certificação digital);

2. Comprovante de interrupção das atividades (alteração contratual ou documentos dos órgãos competentes);

3. Comparecer pessoalmente à sede do CRCMG ou enviar a documentação para a sede, localizada no endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105;

Observação: a documentação poderá ser enviada para o e-mail pj@crcmg.org.br, desde que seja utilizada a assinatura através de certificação digital e que os documentos exigidos estejam autenticados através de delegacia seccional do CRCMG ou cartório.

Cancelamento de Registro Cadastral

1. Preencher o Requerimento de Cancelamento de Registro Cadastral e assiná-lo manualmente ou através de certificação digital, caso o encaminhamento ao CRCMG seja por e-mail ( clique aqui para acessar orientações sobre a assinatura com certificação digital);

2. Cópia autenticada* do distrato social registrado na Junta Comercial ou Cartório;

*Observação: os documentos poderão ser autenticados na sede do CRCMG, nas Delegacias Seccionais, no Cartório ou na Junta Comercial do estado de Minas Gerais;

3. Comparecer pessoalmente à sede do CRCMG ou enviar a documentação para a sede, localizada no endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105;

Observação: a documentação poderá ser enviada para o e-mail pj@crcmg.org.br, desde que seja utilizada a assinatura através de certificação digital e que os documentos exigidos estejam autenticados através de delegacia seccional do CRCMG ou cartório.

Comunicação de Exercício Profissional em outra Jurisdição

1. Situação regular do titular, dos sócios contabilistas e dos responsáveis técnicos junto ao CRCMG;

2. Situação regular da organização contábil junto ao CRCMG;

3. Clique aqui para requerer a comunicação;

Observação: a autorização será concedida pelo CRC da jurisdição para o qual está sendo solicitada a comunicação. O acompanhamento do andamento desse processo bem como a certidão que confirma a autorização estão disponíveis no sistema no qual é requerida a comunicação.