De acordo com os artigos 12 e 21 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, os profissionais, para exercerem a profissão, devem estar registrados no Conselho e em dia com suas atribuições, especialmente quanto ao pagamento da anuidade, vencida em 31/3 de cada ano.

Sendo assim, os profissionais da contabilidade ou organizações contábeis que possuem débitos não parcelados e em aberto no Conselho, tanto administrativos, inscritos dívida ativa, em execução já ajuizada ou protestados, podem negociá-los com redução sobre acréscimos legais (juros e multas) desde que o valor mínimo da parcela seja de R$100,00, conforme o artigo 13 da Resolução CFC n.º 1.684/2022, da seguinte forma:

I – à vista, com redução de 50% sobre os acréscimos legais;
II – de 2 a 12 parcelas, com redução de 30% sobre os acréscimos legais;
III – de 13 a 24 parcelas, com redução de 20% sobre os acréscimos legais;
IV – de 25 a 36 parcelas, com redução de 10% sobre os acréscimos legais; e
Parágrafo único – de 37 a 48 parcelas, sem redução.

Para negociação dos débitos encerrados por meio de requerimento, clique aqui. O documento deverá ser impresso, preenchido, assinado, digitalizado e enviado para o e-mail [email protected].

Informamos, ainda, que o valor para pagamento à vista com redução de 50% nos acréscimos legais, mencionado acima, poderá ser parcelado no cartão de crédito, com juros, através das empresas “Pronto Paguei”, “UniversalPay” e “Parcelamos Tudo”.

Atenção: tenha em mãos o seu boleto antes de entrar no sistema para pagamento com cartão de crédito. A guia deverá ser solicitada através do requerimento acima.

– Para parcelamento no cartão PRONTO PAGUEI, clique aqui.

– Para parcelamento no cartão UNIVERSALPAY, clique aqui.

– Para parcelamento no cartão PARCELAMOS TUDO, clique aqui.

Dúvidas sobre o pagamento com o cartão de crédito?

Empresa Pronto Paguei
Entre em contato pelo telefone (31) 3142-0690 (atendimento das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira) ou pelo e-mail [email protected].

Empresa UniversalPay
Entre em contato pelo telefone (61) 3797-2476 (atendimento das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira) ou pelo e-mail [email protected].

Empresa Parcelamos Tudo
Entre em contato pelo telefone (11) 4040-9067 (atendimento das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira) ou pelo e-mail [email protected].