Boletim Legislativo – 10 a 16 de outubro de 2023

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por Assessoria de Comunicação do CRCMG Publicações – Federal (Incluindo tributação) PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.232, de 10/10/2023 – MF – Define as condições para o ressarcimento da subvenção econômica […]

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CFC promove Live sobre EFD-REINF e retenção de IRPJ no Setor Público. Participe!

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Por Comunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) convida todos os profissionais de contabilidade e interessados a participarem de um evento de alta relevância no cenário tributário. Trata-se de […]

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Receita Federal simplifica o cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf

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Por Receita Federal Mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (11), a Instrução Normativa RFB Nº 2.163, datada […]

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Salve na agenda: no dia 27 de outubro a 13ª Edição do Seminário de Governança Municipal chega em João Pessoa

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Por Comunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) convida a todos os interessados em governança pública a participarem da 13ª edição do Seminário de Governança Municipal para Prefeitos e […]

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CRCMG e PUC Minas debatem o futuro da profissão

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Por Comunicação CRCMG A presidente do CRCMG, Suely Maria Marques de Oliveira, participou, hoje, de uma reunião com os coordenadores dos cursos de Ciências Contábeis, membros do colegiado e professores […]

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Internacional – Moldando o futuro da educação contábil: Ifac apela por insights sobre sustentabilidade

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Por Comunicação CFC A International Federation of Accountants (Ifac, na sigla em inglês) realiza uma pesquisa, até o dia 25 de outubro, para obter opiniões e ideias sobre o que é necessário […]

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Aberta consulta pública para edição de norma que torna Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24 obrigatório para companhias abertas

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Por CVM Prazo para envio de sugestões e comentários é 8/11/2023 A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu, no dia 9/10/2023, […]

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CVM abre consulta pública para documento de revisão do Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1)

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Por CVM Prazo para envio de sugestões e comentários é de 30 dias A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu, no […]

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Mais de 2.300 contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e COFINS, evitando a aplicação de multa de ofício

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Por Receita Federal Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os […]

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Carteira Profissional: versão em PDF já está disponível no Aplicativo CRCDigital

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Por Comunicação CFC Os profissionais da Contabilidade têm agora mais uma comodidade à disposição. O Sistema CFC/CRCs disponibilizou a versão em PDF da carteira profissional para todos os usuários do […]

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PBH – Paralisação programada dos sistemas do BHISS para manutenção

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Por PBH/BHISS A Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH, por meio das Diretorias de Fiscalização […]

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Decreto internaliza alíquota de 17% na operação de importação realizada por meio de remessas internacionais

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Por SEF/MG Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (7/10) o Decreto 48.702, de 6 de outubro de 2023, que internaliza na legislação mineira a alíquota […]

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Postergado prazo de entrega da DCTFWeb

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Por Receita Federal A Receita Federal alterou a regra relativa ao prazo de entrega da DCTFWeb. Conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de […]

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Internacional: Iasb altera Norma de Contabilidade IFRS para PMEs

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Por Comunicação CFC O International Accouting Standards Board (Iasb, na sigla em inglês) emitiu recentemente alterações à Norma de Contabilidade IFRS para PMEs. Essa é uma norma para empresas que não […]

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Eleições CRCs 2023: regularize seus débitos para votar

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Por Comunicação do CFC As eleições para a renovação de 1/3 (um terço) dos integrantes dos plenários dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) já têm data marcada: 13 de novembro. […]

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Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

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Por Receita Federal A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de […]

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Boletim Legislativo – 3 a 9 de outubro de 2023

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por Assessoria de Comunicação do CRCMG Publicações – Federal (Incluindo tributação) Retificação no anexo III da Instrução Normativa nº 2.161, de 28/9/2023, publicada no DOU Nº 187, de 29/9/2023, seção […]

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Sociedade Anônima do Futebol deve declarar os valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol na DCTF

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Por Receita Federal Conforme determina os §§ 16 e 17 do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a Sociedade Anônima do Futebol […]

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Internacional: Fundação IFRS abre vaga para Coordenador Executivo no ISSB

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Por Comunicação CFC A Fundação IFRS está com vaga temporária (licença maternidade) aberta para a função de coordenador executivo no International Sustainability Standards Board (ISSB, na sigla em inglês). A vaga em […]

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Nova edição do Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs está disponível

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Por Comunicação CFC A mais recente edição do Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs está disponível para consulta e download, a partir desta terça-feira (3), no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). […]

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Saiba tudo sobre as Eleições dos CRCs 2023

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Por Comunicação do CFC No dia 13 de novembro, todos os contadores e técnicos em contabilidade com registro ativo estão convocados para a votação que elegerá 1/3 (um terço) dos […]

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Eleições CRCs 2023: saiba como atualizar seu cadastro para o processo eleitoral

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Por Comunicação do CFC No dia 13 de novembro, todos os contadores e técnicos em contabilidade com registro ativo estão convocados para a votação que elegerá 1/3 (um terço) dos […]

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Encerra em 20 de outubro de 2023 o prazo para a entrega anual da DES

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Por PBH/BHISS A Secretaria Municipal da Fazenda – SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, lembra a todos os interessados que, conforme previsto no Decreto […]

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Destinações do IRPF a fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa ultrapassam R$ 282 milhões

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Por Receita Federal  Em 2023, 4.712 Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI) de todo o País receberam destinações do Imposto […]

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