Faq – Anuidade, débitos encerrados, protesto, multa de eleição

Anuidade

Sim. A anuidade do exercício de 2022 poderá ser parcelada no boleto em até 5 (cinco) vezes ou parcelada no cartão de crédito, por meio das empresas Vamos Parcelar ou Pronto Paguei.

Imprima a guia em cota única:

– Pessoa Física – clique aqui

– Pessoa Jurídica – clique aqui

Atenção: tenha em mãos o seu boleto antes de entrar no sistema para pagamento com cartão de crédito.

– Para parcelamento no cartão VAMOS PARCELAR, clique aqui

– Para parcelamento no cartão PRONTO PAGUEI, clique aqui

Para parcelar a anuidade de 2022 em até 5 (cinco) vezes no boleto, clique aqui. Ao entrar no sistema, clique em “Impressão de Guia” e selecione a opção para realizar o parcelamento.

Assim que o pagamento da primeira parcela for realizado e, em seguida, identificado no sistema, será efetivado o parcelamento no seu cadastro. As próximas guias serão enviadas através do e-mail cadastrado, sempre com vencimento para o último dia útil de cada mês, e estarão disponíveis para reimpressão no seu cadastro, através do portal do CRCMG https://crcmg.org.br, em “Serviços Online”, digitando o número do seu registro e a senha.

Caso ainda não possua a senha de acesso aos serviços do CRCMG, clique aqui.

A anuidade do exercício de 2022 foi regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por meio das Resoluções CFC n.ºs 1.636/2021 e 1.658/2022.

Os débitos de exercícios anteriores somente podem ser negociados através do e-mail [email protected] ou pelos telefones (31) 3269-8400 ou 0800 0318155 ou pessoalmente, na sede do CRCMG.

Nos termos da Resolução CFC n.º 1.546/2018, pode ser concedida a isenção de débitos ao profissional da contabilidade que:

a) completar 70 anos de idade (a partir do exercício seguinte);

b) for portador de doença grave, conforme norma da Previdência Social; ou

c) se tornar inválido ou definitivo incapacitado para o trabalho.

Para a opção (a), a isenção é automática, não sendo necessário realizar qualquer pedido no CRCMG.

Já para as opções (b) e (c), deve ser protocolizado um pedido no CRCMG, para que seja aberto um processo, a ser analisado pela Câmara de Administração e Planejamento e pelo Plenário. É necessário, ainda, apresentar toda a documentação comprobatória.

Quanto à possibilidade de desconto da anuidade do exercício atual, é concedido desconto de 10% para pagamento à vista até 31/1 e, para o mês de fevereiro, 5% de desconto até 28/2. A anuidade de cada exercício vence em 31/3.

Conforme o Decreto-Lei n.º 9.295/1946, artigo 21, a anuidade é devida pelo registro na entidade, e não pelo efetivo exercício da profissão contábil, ou seja, o fato de manter o registro ativo é que gera a obrigação legal do pagamento da anuidade, independentemente de o profissional estar ou não exercendo a profissão.

Portanto, mesmo que o profissional não esteja exercendo a profissão contábil, se mantiver seu registro ativo, a anuidade será devida, não sendo possível cancelar os débitos.

Débitos encerrados

Os débitos anteriores ao exercício atual poderão ser regularizados com redução sobre multas e juros, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 13 da Resolução CFC n.º 1.546/2018:

a) à vista, com redução de 60% (sessenta porcento);
b) de 2 a 12 parcelas, com redução de 40% (quarenta porcento);
c) de 13 a 24 parcelas, com redução de 30% (trinta porcento); e
d) de 25 a 36 parcelas, com redução de 20% (vinte porcento).

Em caso de parcelamento, o valor da parcela deverá ser de, no mínimo, R$ 70,00 (setenta reais). Sobre o valor das parcelas, serão acrescidos juros de 1% ao mês mais atualização monetária com base no IPCA, conforme legislação vigente.

Para os débitos que estão em execução judicial, serão cobrados 10% de honorários de sucumbência, conforme a Lei n.º 13.105/2015.

As negociações poderão ser realizadas através do e-mail [email protected], ou pelos telefones (31) 3269-8400 ou 0800 0318155 ou pessoalmente, na sede do CRCMG.

Protesto

Em até três dias úteis após o recebimento da intimação, dirija-se ao cartório onde o protesto foi registrado e realize a quitação da dívida. No cartório, serão pagos: o valor da dívida, os emolumentos, custas e demais despesas devidas ao Estado/tabelião, na forma e valores previstos em lei.

É importante ressaltar que, durante esse período de três dias úteis, o protesto ainda não foi efetivado. Caso o devedor não procure o cartório para quitar a dívida dentro do prazo estabelecido, só então ocorrerá o protesto.

Caso a dívida tenha sido protestada, para negociá-la, o profissional deverá entrar em contato com o CRCMG, através do e-mail [email protected], ou dos telefones (31) 3269-8400 ou 0800 0318155 ou pessoalmente, na sede Conselho.

Assim que for registrado o pagamento da dívida protestada em nosso sistema financeiro, será encaminhada, para o cartório, a autorização de cancelamento de protesto. Depois disso, o profissional deverá dirigir-se ao cartório para o pagamento das taxas e demais despesas.

Multa de eleição

As informações das Eleições do CRCMG são amplamente divulgadas, em diversos canais de comunicação, como o Diário Oficial da União, Jornal CRC News, rádios CBN e Itatiaia, e-mails, portal do CRCMG e correspondência.

É obrigação do profissional da contabilidade estar atento às informações e, no caso de não votação, se justificar em tempo hábil. Caso isso não ocorra, a multa é devida e não pode ser retirada.

Outras informações anuidades, multas e débitos

Em atendimento à Resolução CFC n.º 1.637/2021, a Certidão Negativa de Débitos será emitida no caso de inexistência de débitos do profissional da contabilidade, bem como da organização contábil da qual o profissional seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, e a Certidão Positiva de Débitos com Efeito Negativo será emitida na hipótese de existência de débitos que tenham sido objeto de parcelamento cujas parcelas estejam adimplidas.

O documento será emitido exclusivamente por meio do portal do CRCMG, www.crcmg.org.br, em “Serviços Online”, ou no menu “Serviço ao Cidadão”, submenu “Acesso Público”.

Conforme o Decreto-Lei n.º 9.295/1946, art. 21, a anuidade é devida pelo registro na entidade, e não pelo efetivo exercício da profissão contábil, ou seja, o fato de manter o registro ativo é que gera a obrigação legal do pagamento da anuidade, independentemente de o profissional estar ou não exercendo a profissão.

Portanto, mesmo que o profissional não esteja exercendo a profissão contábil, se mantiver seu registro ativo, a anuidade será devida, não sendo possível cancelar os débitos.