ALTO CONTRASTE
Profissional
Empresa
Por Receita Federal
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei nº 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.
A Receita Federal reitera que as empresas e municípios beneficiados pelas desonerações podem retificar as declarações (DCTFWeb/eSocial/EFD-Reinf) relativas ao mês de abril de 2024, prestadas até o dia 15 de maio, para que o recolhimento do tributo com vencimento até o dia 20 de maio seja feito conforme a norma aplicável.
O Google Analytics é uma ferramenta simples e fácil de usar que ajuda os proprietários de sites a medir a interação dos usuários com o conteúdo deles. À medida que um usuário navega pelas páginas da Web, o Google Analytics fornece tags JavaScript (bibliotecas) aos proprietários dos sites para registrar informações sobre a página que o usuário visualizou (por exemplo, o URL da página).
Usamos um sistema para controlar os cookies em nosso site (Cookie Law Info). Esse sistema está em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Esse sistema lhe permitirá aceitar ou rejeitar nossos cookies. Para esse fim, são criados cookies com os valores "SIM" ou "NÃO".
Segue a lista de cookies utilizados pelo sistema: 1. cookielawinfo-checkbox-necessary (Permissão para lista de cookies necessários) 2. cookielawinfo-checkbox-performance (Permissão para lista de cookies de performance) 3. cookielawinfo-checkbox-analytics (Permissão para lista de cookies analíticos) 4. cookielawinfo-checkbox-others (Permissão para lista de cookies gerais) 5. cookielawinfo-checkbox-lgpd (Permissão para lista de cookies gerais) 6. cookielawinfo-checkbox-wp (Permissão para lista de cookies gerais) 7. CookieLawInfoConsent (Consentimento da Lei Geral de Proteção de Dados) 8. viewed_cookie_policy (Política de cookies visualizada)
PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA