Boletim Legislativo – 9 a 15 de maio de 2023

Por Comunicação CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD ICMS IPI – Nota Orientativa 01/2023 v 1.2 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis – 9/5/2023 (Sped – Leia mais)

Publicação da Versão 10.1.5 do Programa da ECD – 10/5/2023 (Sped – Leia mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

Em nova vitória no STF, Fazenda assegura mais R$ 5,8 bilhões para os cofres da União – Tribunal declara inconstitucional decreto que alterava contribuição do PIS/Cofins, editado no último dia do governo anterior. A decisão liminar reforça compromisso com a estabilidade e a integridade do sistema tributário. (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, de 9/5/2023 –  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 370ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2023 e publicado no DOU em 28.04.2023 – Edição extra. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 13, de 9/5/2023-  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

DESPACHO Nº 29, de 10/5/2023 – Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.352 de 4/5/2023 –   Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que: I. altere a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022 (…) (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO CNPS/MTP Nº 1.353, de 4/5/2023 – Art. 1º Com vistas a proporcionar condições mais favoráveis aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que realizam operações de crédito consignado, sugere ao Banco Central do Brasil (…). (DOU – Leia mais)

DECRETO Nº 11.521, DE 10 DE MAIO DE 2023 Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. (DOU – Leia mais)

Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI). (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita oferece oportunidade para regularizar IRPJ E CSLL antes dos procedimentos de fiscalização. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Governo Federal lança campanha para desmistificar informações sobre o Imposto de Renda – Ação de comunicação apresenta novas soluções e tecnologias adotadas pela Receita Federal para facilitar a vida do cidadão no momento da declaração de renda. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

PGFN obtém vitória em controvérsia decorrente da Tese do Século – Superior Tribunal de Justiça fixa tese de que o ICMS compõe bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido – (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

PGFN inicia programação do “mês do respeito ao contribuinte” – Encontro on-line apresentou os serviços oferecidos no portal “Regularize” que permite a regularização fiscal de forma simples. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Reforma Tributária – Fazenda explica benefícios que a proposta trará para o agronegócio e para o setor de serviços – Camilla Cavalcanti, diretora da Secretaria Extraordinária, comentou o novo sistema em reunião do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma na Câmara dos Deputados. (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

Reforma Tributária – Appy afirma que empresas deixam de investir no Brasil por causa da complexidade do sistema tributário atual – Secretário do Ministério da Fazenda ressaltou, durante evento em São Paulo, que a reforma reduzirá o grau de litigiosidade no país. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações – A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb. (Site RFB – Leia mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação) 

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, 9/5/2023 –  dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, e dá outras providências. (DOE/Leia mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5679, de 9/5/2023 – Altera a Resolução nº 5.171, de 31 de agosto de 2018, que estabelece valores de tarifas para os serviços de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais realizadas pelo agente arrecadador credenciado. (DOE/Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

Presidentes de bancos centrais estrangeiros vêm ao Brasil debater política monetária – High Level Seminar será realizado no Hotel Unique, em São Paulo, dia 19/5, das 14h às 18h30. Evento vai discutir os desafios estruturais dos BCs para a condução de política monetária. (Site BC-Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 379, de 12/5/2023 – Estabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil de cédulas ou de moedas falsas, nacionais ou estrangeiras, apreendidas pelos órgãos judiciais ou policiais. (Site BC – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Exame de Suficiência: gabarito preliminar está disponível. (Site CFC – Leia Mais)Investe em bitcoins? Saiba como declarar informações no imposto de renda! (Site CFC – Leia mais)

Internacional: ISSB abre consulta para aumentar a aplicabilidade internacional das Normas Sasb. (Site CFC – Leia Mais)

Investe em bitcoins? Saiba como declarar informações no imposto de renda! (Site CFC – Leia mais)

Prazo de entrega da ECD não será prorrogado. (Site CFC – Leia mais)

CVM e MPF prorrogam Termo de Cooperação – 08/5/2023 – Renovação por mais cinco anos mantém continuidade de ações articuladas de proteção do mercado de capitais e dos investidores. (Site CVM – Leia mais)

CVM alerta para atuação irregular de XeonFx PRO – 9/5/2023 – Autarquia determina suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários. (Site CVM – Leia mais)

CVM consolida orientações da Resolução CVM 161 e apresenta novidades -10/5/2023 Documento também exibe novos esclarecimentos sobre registro de coordenador de ofertas públicas. (Site CVM – Leia mais)

CVM edita normas sobre BDR – 11/05/2023 – Resoluções 182 e 183 devem ser observadas por emissores estrangeiros que acessem o mercado de capitais brasileiro (Site CVM – Leia mais)

Resiliência financeira continua no palco da Semana ENEF 2023 – 11/5/2023 – Sustentabilidade e criptoeconomia farão parte da agenda da 10ª edição da campanha nacional de educação financeira. (Site CVM – Leia mais)

CVM publica orientações a coordenadores de ofertas públicas para restituição ou compensação de taxa de fiscalização – 11/5/2023 – Documento busca garantir transparência e conformidade com a legislação. (Site CVM – Leia mais)

CVM abre três consultas públicas para revisão e atualização de normas e orientação contábeis, sem mudança de mérito – 12/5/2023 – Documentos revisam a Orientação Técnica OCPC 7 e os Pronunciamentos Técnicos CPC 12 e 18 (R2). (CVM – Leia mais)

CVM prorroga para junho entrada em vigor de alterações no sistema CVMWeb – 12/5/2023 – Área técnica da Autarquia atendeu a pedidos do mercado. (Site CVM – Leia Mais)