Boletim Legislativo – 9 a 15 de janeiro de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada Nota Técnica 2016.003 v.3.70. (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 14.801, de 9/1/2024 – APL – Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13/8/1997, 11.478, de 29/5/2007, e 12.431, de 24/6/2011; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.171, de 2/1/2024 – SRFB – Aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.172, de 9/1/2024 – SRFB – Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.803, de 10/1/2024 – APL – Altera a Lei nº 11.053, de 29/12/2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, de 8/1/2024 – SRFB – Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 147, de 9/1/2024 – SRFB – Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.809, de 12/1/2024 – APL – Altera a Lei nº 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais. (DOU – Leia Mais)

PGFN divulga propostas de negociação com benefícios. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita e PGFN abrem canal para recebimento de sugestões de teses para transação. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.350, de 10/1/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.351, de 10/1/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.342, de 15/12/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.352, de 10/1/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.345, de 22/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 1, de 9/1/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RETIFICAÇÃO No Anexo I à Resolução BCB nº 355, de 28/11/2023, publicada no DOU de 30/11/2023, seção 1, páginas 168 a 170, proceder às seguintes retificações: (DOU – Leia Mais)

Limite dos juros do cartão entra em vigor. (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, de 11/1/2024 – MPS – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18/6/2004. (Processo nº 10128.119242/2023-98). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MPS Nº 51, de 11/1/2024 – MPS – Estabelece, para o mês de janeiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 22, de 7/12/2023 – Aprova a Revisão NBC 22, que altera as seguintes normas: NBC TG 32 (R4), NBC TG 03 (R3), e NBC TG 40 (R3). (DOU – Leia Mais)

RFB disponibiliza ‘perguntas e respostas’ sobre o programa de autorregularização incentivada. (Site CFC – Leia Mais)

PEPC: confira o passo a passo para realizar a prestação de contas das atividades realizadas em 2023. (Site CFC – Leia Mais)

NBC 23: contabilidade para Pequenas e Médias Empresas – Regra Modelo do Pilar Dois já está em vigor. (Site CFC – Leia Mais)

EQT: confira o resultado final da 25ª edição. (Site CFC – Leia Mais)

Coaf: 31 de janeiro encerra-se o prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência ao CFC. (Site CFC – Leia Mais)

ITG 2003 (R2) – Entidade Desportiva é publicada no DOU. (Site CFC – Leia Mais)

Nova categoria do Sistema Empresas.NET. (Site CVM – Leia Mais)

Confira a nova versão da Cartilha CVM Sustentável. (Site CVM – Leia Mais)