Boletim Legislativo – 9 a 15 de abril de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada atualização da tabela de Meios de Pagamento e correspondente Informe Técnico, IT 2024.002: (Site NFe – Leia Mais)

Publicada Nota Técnica 2024.001 – CRT-MEI: (Site NFe – Leia Mais)

Unificação da SVAN e SVC-AN de homologação. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.3. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.185, de 5/4/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.110, de 17/10/2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, de 8/4/2024 – SRFB – Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2/4/2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, de 3/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Associação sem fins lucrativos. OSCIP. Isenção. Remuneração de dirigentes. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, de 4/4/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, de 3/4/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Preparação, manuseio e distribuição de alimentos. Cessão de mão de obra. Simples nacional. Vedação. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.212, de 9/4/2024 – APE – Altera a Lei nº 9.427, de 26/12/1996, a Lei nº 9.991, de 24/7/2000, e a Lei nº 14.182, de 12/7/2021, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.004, de 9/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Sociedade de crédito direto. Sistemática de apuração. Lucro real. Lucro presumido. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.003, de 9/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Sociedade de crédito direto. Sistemática de apuração. Lucro real. Lucro presumido. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, de 3/4/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, de 3/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Receita bruta. Atividade imobiliária. Comissão de venda. Indedutibilidade. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, de 11/4/2024 – SRFB – Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, de 3/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Gorjetas. Lucro presumido. Receita bruta. Exclusão da base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 409, de 12/4/2024 – SRFB – Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 410, de 12/4/2024 – SRFB – Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80, de 4/4/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, de 9/4/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Dos pagamentos a pessoas jurídicas efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, de 9/4/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Licenciamento ou cessão de direito de uso. programas de computador padronizados ou customizado em pequena extensão. Natureza de serviços. Sociedade de economia mista federal. Retenção. Percentual. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, de 9/4/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Gastos com serviços de calibragem de aparelhos e certificação de produtos. (DOU – Leia Mais)

Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR). (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUFIS Nº 260, de 8/4/2024 – Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29/12/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 241, de 11/4/2024 – Altera a Portaria SRE nº 222, de 30/6/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados – PED. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 44, de 8/4/2024 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 7, de 8/4/2024 – Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 11, de 8/4/2024 – Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 41/20, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 10, de 9/4/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.125, de 8/4/2024 – CMN – Altera, no âmbito do regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), regras atinentes ao processo de apresentação e de análise de comprovantes de aquisição de insumos. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.126, de 8/4/2024 – CMN – Ajusta o valor limite para enquadramento de operações de crédito rural no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.127, de 8/4/2024 – CMN – Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), os limites de cobertura aplicáveis a empreendimentos com probabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico adverso igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), conforme recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.128, de 8/4/2024 – CMN – Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), a forma de cálculo e os limites da Garantia de Renda Mínima. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 462, de 10/4/2024 – Bacen – Altera o Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 463, de 10/4/2024 – Bacen – Divulga a versão 6.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 464, de 11/4/2024 – Bacen – Esclarece os critérios a serem observados na estimação dos parâmetros para mensuração da perda esperada associada ao risco de crédito de que tratam a Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, e a Resolução BCB nº 352, de 23/11/2023. (DOU – Leia Mais) 

CIRCULAR SUSEP Nº 698, de 4/4/2024 – Susep – Dispõe sobre as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 699, de 4/4/2024 – Susep – Dispõe sobre as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 700, de 4/4/2024 – Susep – Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital, conversão da autorização temporária das sociedades participantes do Sandbox Regulatório e sobre condições de estrutura de controle societário das supervisionadas, corretoras de resseguro, resseguradores estrangeiros e escritórios de representação dos resseguradores admitidos. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Exame de Suficiência: inscrições estão abertas. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Ipsasb emite minuta sobre Acordos que transmitem direitos sobre ativos. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iaasb lança série de vídeos sobre propostas para a norma sobre fraude. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência Pública: CFC e CBPS abrem consulta pública para o Pronunciamento Técnico CBPS 01. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência Pública: CFC e CBPS abrem consulta pública para o Pronunciamento Técnico CBPS 02. (Site CFC – Leia Mais)

Áreas técnicas da CVM divulgam esclarecimentos sobre realização de assembleia e distribuição de rendimentos. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica divulga orientação sobre ofertas públicas de distribuição de séries de classe sênior de Certificados de Recebíveis. (Site CVM – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 551, de 4/4/2024 – STN – Regulamenta o limite a contratar de operações de crédito e altera a Portaria STN nº 217, de 15/2/2024. (DOU – Leia Mais)