Boletim Legislativo – 9 a 13 de março de 2023

Por Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada NT2023.001 V1.10, tributação monofásica sobre combustíveis: [Site NFe – Leia Mais]

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 11.430, de 8/3/2023 – APE – Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º/4/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, de 28/2/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Programa médicos pelo Brasil. Bolsa-formação. Contribuição patronal. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, de 3/2/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Comércio varejista. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, de 16/2/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Pagamento Serviços Ambientais (PSA). Lei estadual. Incidência. Lei federal. [DOU – Leia Mais]

Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do Imposto de Renda direto das bases da Receita. [Site Ministério da Fazenda – Leia Mais]

Receita liberou na quinta-feira (9/3) o programa do imposto de Renda 2023. [Site RFB – Leia Mais]

Receita Federal orienta o viajante internacional com o “Guia do Viajante”. [Site RFB – Leia Mais]

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.584, de 8/3/2023 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. [DOE/MG – Leia Mais]

PORTARIA SUTRI Nº 1.259, de 9/3/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21/12/2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. [DOE/MG – Leia Mais]

PORTARIA SUTRI Nº 1.260, de 10/3/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21/12/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. [DOE/MG – Leia Mais]

Escala de vencimentos do IPVA 2023 começou hoje, segunda-feira (13/3). [Site SEF/MG – Leia Mais]

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 7, de 9/3/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. [DOU – Leia Mais]

AJUSTE SINIEF Nº 2, de 9/3/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. [DOU – Leia Mais]

ATO COTEPE/ICMS Nº 21, de 10/3/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. [DOU – Leia Mais]

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, de 10/3/2023 – Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. [DOU – Leia Mais]

CONVÊNIO ICMS Nº 10, de 9/3/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. [DOU – Leia Mais]

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

IN BCB N° 360, de 8/3/2023 – Bacen – Altera a IN BCB nº 355, de 17/2/2023, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos depósitos de poupança, de que trata o art. 2º, inciso II, da Resolução BCB nº 208, de 22/3/2022. [DOU – Leia Mais]

IN BCB Nº 361, de 10/3/2023 – Bacen – Altera o Anexo I do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). [DOU – Leia Mais]

 

CFC/CVM

Internacional: Simpósio de Sustentabilidade da IFRS resulta em conclusões sobre divulgação de sustentabilidade com foco no investidor. [Site CFC – Leia Mais]

Exame de Suficiência 1º/2023: Inscrições vão até o dia 23 de março. [Site CFC – Leia Mais]

Inscrição abertas para a 5ª edição do Seminário de Governança Municipal para Prefeitos e Gestores Públicos. [Site CFC – Leia Mais]

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 453, de 8/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, e dá outras providências. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 453, de 8/3/2023* – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, e dá outras providências. [DOU – Leia Mais]