Boletim Legislativo – 8 a 16 de agosto de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Simples Nacional

RESOLUÇÃO CGSN Nº 173, de 8/8/2023 – CGSN – Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22/5/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.155, de 4/8/2023 – SRFB – Revoga as Instruções Normativas SRF nº 42, de 6/5/1997, e nº 76, de 18/9/2001, que dispõem sobre restituição de imposto de renda da pessoa física. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 339, de 4/8/2023 – SRFB – Altera as Portarias RFB nº 248, de 18/11/2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat), e nº 13, de 26/2/2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 130, de 25/7/2023(*) – SRFB – (Publicada no DOU DE 26/7/2023). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, de 24/7/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Regime não cumulativo. Intermediação. Soluções de pagamento. Taxa negativa de administração. Crédito. Insumo. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, de 24/7/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Serviços de vigilância desarmada. Regime de apuração cumulativo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, de 24/7/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Alíquota zero. Mercado interno. Creme de queijo. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

IN COMPREI /MF Nº 2, de 9/8/2023 – PGFN – Altera a IN CGR/PGDAU/PGFN/ME nº 40, de 19/5/2022, que regulamenta a Portaria PGFN nº 3.050, de 6/4/2022, a qual dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, de 20/7/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Produção de bens. Comércio. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, de 24/7/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Cofins regime não cumulativo. Créditos. Dispêndios com locação de veículos, máquinas e equipamentos. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.156, de 8/8/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.055, de 6/12/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, de 7/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Indenização por quebra de contrato. Lucros cessantes. Acordo homologado judicialmente. Valor histórico. Atualização monetária. Juros. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, de 7/8/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, de 7/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Tabelião. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-leão. Livro caixa. Despesas. Dedução. Provisões. Indedutibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.007, de 9/8/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.157, de 11/8/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.737, de 15/9/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 133, de 11/8/2023 – SRFB – Regulamenta dispositivos da IN RFB nº 2.154, de 26/7/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, de 14/8/2023 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6/8/2021. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.158, de 11/8/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.099, de 28/7/2022, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21/6/2022. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 134, de 14/8/2023 – SRFB – Altera a Portaria Coana nº 130, de 25/7/2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). (DOU – Leia Mais)

Começou nesta segunda-feira, 14/8, o prazo para declarar imóveis rurais. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita publica manual com perguntas e respostas a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal lança novo painel de consulta das destinações do Imposto de Renda aos Fundos de Direito. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.672, de 8/8/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1305, de 10/8/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.306, de 10/8/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.292, de 19/6/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.307, de 10/8/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS N° 92, de 4/8/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS N° 93, de 4/8/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 100/21, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS N° 99, de 4/8/2023 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder a remissão de crédito tributário decorrente do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS N° 100, de 4/8/2023 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 55/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS N° 101, de 4/8/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 106, de 4/8/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 102/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 110, de 4/8/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 111, de 4/8/2023 – Convalida procedimentos, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, referentes às operações ocorridas no período de maio a agosto de 2023. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 112, de 4/8/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS N° 114, de 4/8/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 17, de 4/8/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 18, de 4/8/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 35/22, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 19, de 4/8/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 20, de 4/8/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 21, de 4/8/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 22, de 4/8/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 23, de 4/8/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 24, de 4/8/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 1/21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 25, de 4/8/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 26, de 4/8/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 27, de 4/8/2023 – Autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais – MDF-e – não encerrados. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, de 4/8/2023 – Convênio que entre si celebram o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 20, de 10/8/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS N° 120, de 9/8/2023 – Autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 122, de 9/8/2023 – Altera os Convênios ICMS nº 81/23 e nº 18/95 e revoga o Convênio ICMS nº 47/22. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR Nº 1.026, de 10/8/2023 – CEF – Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, de 14/8/2023 – SNPC – Estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Confira a programação do XX Seminário Internacional FACPCS. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Ifac promoverá webinar sobre Função Financeira Profissional para América Latina. (Site CFC – Leia Mais)

Novo estudo da CVM analisa regime informacional aplicado aos fundos de investimento. (Site CVM – Leia Mais)

CVM informa sobre ajustes no informe mensal de FIDC. (Site CVM – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 901, de 14/8/2023 – STN – Dispõe sobre os procedimentos para seleção e atuação das instituições credenciadas a operar com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) e disciplina a participação nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional. (DOU – Leia Mais)