Boletim Legislativo – 8 a 14 de outubro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada v. 1.20 da Nota Técnica 2023.004. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada v. 1.20 da Nota Técnica 2023.003. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada v. 1.01 da Nota Técnica 2024.003. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada v. 1.11 da Nota Técnica 2022.005. (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 14.993, de 8/10/2024 – APL – Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6/8/1997, 9.847, de 26/10/1999, 8.723, de 28/10/1993, e 13.033, de 24/9/2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26/4/2002. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.227, de 2/10/2024 – SRFB – Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 470, de 4/10/2024 – SRFB – Revoga a Portaria RFB nº 266, de 15/12/2022, que institui o Programa Selo Digital “Seu imposto foi aplicado aqui” como medida de promoção da cidadania fiscal. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.995, de 10/10/2024 – APL – Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18/5/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24/8/2001, e as Leis nºs 7.827, de 27/9/1989, 10.735, de 11/9/2003, 12.087, de 11/11/2009, 13.340, de 28/9/2016, 13.606, de 9/1/2018, 14.042, de 19/8/2020, 14.165, de 10/6/2021, e 14.166, de 10/6/2021; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.218, de 11/10/2024 – APE – Altera o Decreto nº 11.890, de 22/1/2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º/4/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de 30/8/1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531, de 16/5/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas. (Site RFB – Leia Mais)

Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal retoma o serviço de divulgação de dados abertos sobre operações com criptoativos. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.909, de 7/10/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.911, de 8/10/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.913, de 10/10/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 24, de 9/10/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 530, de 9/10/2024 – Bacen – Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19/12/2017. (DOU – Leia Mais) 

BC ouve sociedade sobre requerimentos prudenciais individuais e aprimoramento da Razão de Alavancagem. (Site BCB – Leia Mais) 

Taxa Legal é divulgada mensalmente no Banco Central. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Democracia: CFC disponibiliza norma aplicada a partidos e eleições em audiência pública. (Site CFC – Leia Mais)

Apresentações do 21º CBC já estão disponíveis ao público. (Site CFC – Leia Mais)

Comunicamos que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferece à Audiência Pública as minutas das normas: Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TPE 01, que dispõe sobre a contabilidade aplicada a partidos e eleições. As sugestões e comentários relativos a essas minutas poderão ser enviados até o dia 07 de novembro de 2024. As Minutas podem ser acessadas no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pelo link Audiência Pública.

CVM lança versão atualizada da cartilha sobre CFD/Forex durante a Semana Mundial do Investidor 2024. (Site CVM – Leia Mais)

CVM e ABcripto lançam ferramenta contra fraudes em investimentos chamada ContraGolpe. (Site CVM – Leia Mais)

CVM publica orientações sobre procedimento nas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com benefícios fiscais. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 355, de 9/10/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 647, de 4/10/2024, publicada no Diário Oficial da União de 7/10/2024. (DOU – Leia Mais)