Boletim Legislativo – 7 a 13 de novembro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA Nº 55, de 3/11/2023 – SRFB – Altera a Portaria Conjunta Cocad/Cogea nº 53, de 28/9/2023, que dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa [email protected]. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 271, de 1º/11/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4.254/SP. Art. 65 da lei nº 11.196, de 2005. Zona Franca de Manaus (ZFM). Área de livre comércio (ALC). Substituição tributária. Revenda de mercadorias. Lacuna normativa. Alíquota a ser aplicada. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 272, de 1º/11/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária patronal. Gratificação natalina. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Momento de ocorrência. Exclusão do simples nacional durante o ano-calendário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 267, de 31/10/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Créditos. Base de cálculo. ICMS. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 273, de 7/11/2023 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Pessoa jurídica com administrador não sócio que é sócio de outras empresas. Opção. Não vedação. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.165, de 9/11/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.969, de 28/7/2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, de 7/11/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Servidão administrativa. Valores recebidos. Tributação. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.778, de 10/11/2023 – APE – Altera o Decreto nº 11.668, de 24/8/2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21/6/2022. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 269, de 31/10/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Aquisição de insumo para indústria de cavaco de eucalipto. Descabimento do crédito presumido. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 277, de 9/11/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Pessoa jurídica integrante do CCEE. Regime especial de tributação. Opção pelo regime especial de tributação. Efeitos. Desistência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, de 9/11/2023 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Pessoas jurídicas de cujo capital participe empresário ou sócio de outra empresa. Valor mensal devido. Determinação da alíquota nominal. Receita bruta considerada. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280, de 9/11/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Depreciação acelerada incentivada. SUDAM. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 281, de 9/11/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com aeronave. Propriedade em condomínio. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, de 9/11/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Aplicações financeiras em moeda estrangeira. Day trade. Ganho de capital. (DOU – Leia Mais)

Governo abre consulta pública sobre disputas fiscais controversas e juridicamente complexas. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br. (Site RFB – Leia Mais)

NF-e Ouro Ativo Financeiro ganha consulta pública e possibilidade de geração de documento auxiliar. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

COMUNICADO Nº 031/2023 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2023, exigível a partir de novembro/2023, é de 0,997567. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 032/2023 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 033/2023 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5726, de 8/11/2023 – Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1700 da Escrituração Fiscal Digital – EFD. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5727, de 8/11/2023 – Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0221 da Escrituração Fiscal Digital – EFD. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 28, de 9/11/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.709, de 25/10/2023 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2024. (DOU – Leia Mais)