Boletim Legislativo – 7 a 13 de maio de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Problema no compartilhamento de NF-e e CT-e com Ambiente Nacional devido à enchente no RS (correção). (Site NFe – Leia Mais)

Orientação aos exportadores para emissão de NF-e de exportação durante período de indisponibilidade de compartilhamento da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) com o Ambiente Nacional da NF-e. (Site NFe – Leia Mais)

“Corredor Humanitário” agiliza ajuda ao RS, e documentos fiscais de doações deixam de ser exigidos em todo o País. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.2.1 do Programa da ECD. (Site Sped – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Pedido Eletrônico de Restituição – acesso exclusivo pelo Portal e-CAC. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.191, de 6/5/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18/11/2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CORAT Nº 164, de 25/4/2024 – SRFB – Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Associação civil sem fins lucrativos. Contribuição para o PIS/Pasep. Folha de salários. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Exclusão obrigatória do simples nacional. Receita bruta auferida extrapola da em mais de 20% (vinte por cento) do limite para permanência no simples. Efeitos. opção pela CPRB. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, de 7/5/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Consórcio de empresas. Vendas realizadas individualmente pelas consorciadas dentro do contrato de consórcio. Distribuição da receita bruta, dos custos e das despesas incorridos pelo consórcio. Recolhimento por estimativa. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.192, de 8/5/2024 – SRFB – Altera a IN SRF nº 611, de 18/1/2006, e a IN RFB nº 1.059, de 2/8/2010, para dispor sobre o uso do formulário de Declaração Simplificada de Importação (DSI) relativo a doações em calamidades públicas. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.193, de 8/5/2024 – SRFB – Altera a IN SRF nº 102, de 20/12/1994, a IN SRF nº 248, de 25/11/2002, a IN SRF nº 680, de 2/10/2006, a IN RFB nº 800, de 27/12/2007, e a IN RFB nº 2.143, de 13/6/2023, relativamente ao controle aduaneiro de cargas transportadas no modal aéreo. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 417, de 8/5/2024 – SRFB – Dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia e altera a Portaria RFB nº 402, de 7/3/2024. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, de 9/5/2024 – SRFB – Dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras instituído pela IN RFB nº 2.021, de 16/4/2021. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 9 DE MAIO DE 2024 Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, de 8/5/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Convenção Brasil-Suíça para eliminar a dupla tributação sobre a renda. Contratos de resseguro. Natureza. Qualificação. Alocação dos direitos de tributar. Escritório de representação. Atividades acessórias. Estabelecimento permanente. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 8/5/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Usuário final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.009, de 8/5/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Consórcio de empresas. Vendas realizadas individualmente pelas consorciadas dentro do contrato de consórcio. Distribuição da receita bruta, dos custos e das despesas incorridos pelo consórcio. Recolhimento por estimativa. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.010, de 8/5/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Consórcio de empresas. Vendas realizadas individualmente pelas consorciadas dentro do contrato de consórcio. Distribuição da receita bruta, dos custos e das despesas incorridos pelo consórcio. Recolhimento por estimativa. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, de 8/5/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Remessas para o exterior. Organização das nações unidas e suas agências especializadas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, de 9/5/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital na alienação de imóveis. Permuta. (DOU – Leia Mais)

Fazenda edita Portaria com o regramento técnico dos sistemas de jogos on-line. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Desenrola Brasil entra na reta final: prazo para negociações termina no próximo dia 20. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal publica orientações para o recebimento de doações do exterior para o RS. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Prazo para autorregularização de débitos ligados ao uso indevido de subvenções termina em 31/5. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Renegociação de dívidas para pequenos negócios começa nesta segunda-feira (13/5). (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Operações de importação serão migradas para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior. (Site RFB – Leia Mais)

A calculadora do ReVar desenvolvida pela Receita Federal em parceria com a Bolsa de Valores do Brasil (B3) já está disponível para testes. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1376, de 7/5/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.377, de 7/5/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.342, de 15/12/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1378, de 7/5/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.345, de 22/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.379, de 7/5/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.368, de 25/3/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.812, de 9/5/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.813, de 9/5/2024 – Altera o Decreto nº 48.791, de 27/3/2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.814, de 9/5/2024 – SRFB – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.815, de 9/5/2024 – Dispõe sobre a disponibilização das informações relativas às operações realizadas pelos agentes usuários do gasoduto durante o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de Informação – SI de que trata o inciso II do § 4º do art. 498 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.816, de 9/5/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.817, de 9/5/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.818, de 9/5/2024 – Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.819, de 10/5/2024 – Regulamenta a Lei nº 24.462, de 26/9/2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva. (DOE/MG – Leia Mais)

Em Minas, mercadorias coletadas para doações ao Rio Grande do Sul estão dispensadas de documento fiscal e de transporte. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

AJUSTE SINIEF Nº 10, de 7/5/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 14 de 8/5/2024 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS nº 2/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria. (DOU -Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 13, de 9/5/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 55, de 10/5/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

CIRCULAR N° 1.053, de 3/5/2024 – CEF – Define critérios e procedimentos operacionais para renegociação de dívidas de empréstimos contraídos por agentes financeiros junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e para assinatura digital de contratos e aditivos contratuais de renegociação de dívidas. (DOU – Leia Mais) 

PORTARIA Nº 120.268, de 3/5/2024 – Bacen – Altera a Portaria de nº 108.168, de 31/8/2020 que dispõe sobre o fechamento definitivo dos protocolos físicos do Banco Central, em Brasília e nas demais praças. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 377, de 9/5/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 102, de 7/6/2021, para estabelecer os procedimentos relativos à apuração e ao registro do montante a ser alocado em títulos públicos federais (MA_TPF) e atualizar os procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e ao envio de informações ao FGC referentes aos instrumentos financeiros objeto de garantia. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Workshop do CFC debaterá contabilidade eleitoral e partidária para 2024. (Site CFC – Leia Mais)

CFC e entidades parceiras lançam Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro no próximo dia 15. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: as novidades do ISSB de abril e o podcast estão disponíveis. (Site CFC – Leia Mais)

Nova versão do Informe Mensal para FIDC disponível no Sistema Fundos.Net. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança Edital para Tomada Pública de Subsídios ao estudo parcial de AIR sobre Internalização de Ordens. (Site CVM – Leia Mais)

CVM abre consulta pública para Pronunciamento Técnico referente a divulgações climáticas. (Site CVM – Leia Mais)

Aberta consulta pública que torna obrigatória divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. (Site CVM – Leia Mais)