Boletim Legislativo – 6 a 15 de fevereiro de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada NT 2019.001 v.1.61: (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.0.4 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.173, de 2/2/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.737, de 15/9/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.206, de 6/2/2024 – APE – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31/5/2007. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, de 5/2/2024 – SRFB – Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, de 8/2/2024 – Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo. (DOU – Leia Mais)

Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação do consumo. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.358, de 9/2/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1359, de 9/2/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.345, de 22/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 4, de 8/2/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 6, de 8/2/2024 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.120, de 7/2/2024 – CMN – Institui linha emergencial de crédito rural de custeio pecuário e autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados em decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 454, de 7/2/2024 – Bacen – Entram em vigor, conforme cronograma, as novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 199, de 9/2/2024 – CVM – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) – Demonstração do Valor Adicionado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. (DOU – Leia Mais)

Declaração de impostos: mudanças trazidas pela EFD-Reinf em 2024. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: cresce o apoio à cultura de denúncia e à proteção de denunciantes. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iesba abre consulta pública para o Código de Ética. (Site CFC – Leia Mais)

CFC divulga alterações significativas nas Normas Brasileiras de Contabilidade, referentes às revisões NBC 18, 19, 22 e 23. (Site CFC – Leia Mais)

CVM abre consulta pública para revisão da Interpretação Técnica ICPC 09 (R3). (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 295, de 6/2/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24/7/2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 297, de 14/2/2024 – Secex – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 552, de 2/2/2024, publicada no Diário Oficial da União de 5/2/2024. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 182, de 7/2/2024 – STN – Dispõe sobre os procedimentos para seleção e atuação das instituições credenciadas a operar com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) e disciplina a participação nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional. (DOU – Leia Mais)