Boletim Legislativo – 6 a 12 de junho

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 14.595, de 5/6/2023 – APL – Altera a Lei nº 12.651, de 25/5/2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22/12/2006. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.175, de 5/6/2023 – APE – Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.176, de 5/6/2023 – APE – Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11/11/2009. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.176, de 5/6/2023 (*) – APE – Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11/11/2009. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.555, de 7/6/2023 – APE – Altera o Decreto nº 5.090, de 20/5/2004, que regulamenta a Lei nº 10.858, de 13/4/2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SEMPE/MDIC Nº 154, de 7/6/2023 – MDIC – Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5/7/2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18/5/2020. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, de 15/5/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Regime de apuração. Estabelecimentos hoteleiros ou similares. Outros serviços. Taxa de hospitalidade. Proprietários de flats. Não cumulatividade. (DOU – Leia Mais)

Governo federal divulga regras para favorecer o mercado de veículos mais ecológicos. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal alerta sobre novo golpe por e-mail utilizando o nome da instituição. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.630, de 5/6/2023 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.631, de 5/6/2023 – Altera o Decreto nº 47.076, de 10/11/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações econômicas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 74, de 5/6/2023 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 15, de 6/6/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 388, de 6/6/2023 – Bacen – Altera a redação das Cartas Circulares nºs. 3.850, 3.851, 3.852, 3.853 e 3.854, todas de 19/12/2017. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 389, de 6/6/2023 – Bacen – Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco relativa aos serviços de pagamento prestados (RWASP) por instituição de pagamento singular, por conglomerado do Tipo 2 e por conglomerado do Tipo 3 enquadrado no segmento 5 (S5). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 390, de 6/6/2023 – Bacen – Detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE). (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Comunicado: disponibilização da listagem final de revisados para o programa de revisão de 2023. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 243, de 6/6/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26/5/2023, publicada no Diário Oficial da União de 29/5/2023. (DOU – Leia Mais)