Boletim Legislativo 50/2025 – 10 a 15 de dezembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD-Contribuições – Versão corretiva 6.1.2. (Site Sped – Leia Mais)

Receita Federal do Brasil e CGIBS publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). (Site Sped – Leia Mais)

 

 

Simples Nacional

Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 137 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 250, de 8/12/2025 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Retenção de tributos na fonte. Art. 64 da lei nº 9.430, de 1996. Pagamentos efetuados por empresa pública federal a cooperativa de produtores de hortifrutigranjeiros. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 251, de 8/12/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Despesas médicas. Aparelhos ortopédicos. Cadeira motorizada de ascensão em escada. Dedução. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 252, de 8/12/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Álcool/etanol. Vendas efetuadas por comerciante atacadista/distribuidora. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, de 11/12/2025 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e o art. 6º-A da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 31, de 11/12/2025 – SRFB – Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.265, de 21/11/2025. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, de 11/12/2025 – SRFB – Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9º, §12, e o art. 11 da Lei nº 15.265, de 21/11/2025. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256, de 11/12/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Pessoa jurídica com administrador não sócio que é administrador de outras empresas. Opção. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.294, de 3/12/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.198, de 17/6/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi e substitui seu Anexo Único. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.297, de 11/12/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.307, de 27/12/2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 254, de 8/12/2025 – SRFB – Assunto: IPI. Produto de artesanato. Confecção ou preparo. Sociedade limitada unipessoal. Industrialização. Fato gerador. (DOU – Leia Mais)

Plataforma da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica já teve adesão de cinco mil municípios. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Plataforma Centralizada de Autoexclusão entra no ar para permitir bloqueio de acesso a todos os sites de apostas. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal uniformiza a aplicação da pena de perdimento em casos de importação de mercadorias falsificadas, alteradas ou imitadas. (Site Receita Federal – Leia Mais)

Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas. (Site Receita Federal – Leia Mais)

Receita Federal lança programa de conformidade com foco em segurança jurídica. (Site Receita Federal – Leia Mais)

Receita Federal orienta fontes pagadoras e contribuintes a calcular a redução do imposto de renda a partir de 1º de janeiro de 2026. (Site Receita Federal – Leia Mais)

 

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SRE Nº 277, de 9/12/2025 – Estabelece a obrigatoriedade de credenciamento das empresas desenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 278, de 9/12/2025 – Estabelece as Regras Gerais de Apuração do VAF-B das Operações do Produtor Rural. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 25 618, de 11/12/2025 – Dá nova redação ao inciso II do caput do art 2º da Lei nº 14 941, de 29/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5975, de 11/12/2025 – Altera a Resolução nº 4 359, de 11/10/2011, para incluir a modalidade de pagamento por cartão de crédito no Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF N.º 57, de 12/12/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 58, de 12/12/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 59, de 12/12/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 60, de 12/12/2025 – Altera a Portaria Saif nº 50, de 24/10/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

 

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 29, de 9/12/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 55, de 9/12/2025 – Exclui os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 96, de 23/7/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 63, de 9/12/2025 – Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 5/6/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 75, de 9/12/2025 – Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 37, de 5/6/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 80, de 9/12/2025 – Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 34, de 5/6/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 84, de 9/12/2025 – Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICM nº 17, de 25/7/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 85, de 9/12/2025 – Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 41, de 4/4/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 162, de 5/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5/9/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 163, de 5/12/2025 – Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 165, de 5/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22/12/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 166, de 5/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31/3/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 169, de 5/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28/6/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 170, de 5/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 95, de 28/9/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 171, de 5/12/2025 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô). (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 179, de 5/12/2025 – Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 182, de 5/12/2025 – Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo por estação de recarga de veículos elétricos. (DOU – Leia Mais)

 

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 686, de 8/12/2025 – Bacen – Divulga os modelos dos relatórios do Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e do Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp), de que trata a Circular nº 3.846, de 13/9/2017. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 687, de 9/12/2025 – Bacen – Altera as INs BCB nºs. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º/12/2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 530, de 11/12/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 514, de 21/10/2025, para adiar a entrada em vigor das alterações aos arts. 7º e 15 da Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, que incluem procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 689, de 11/12/2025 – Bacen – Divulga a versão 7.3 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

 

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 236, de 9/12/2025 – CVM – Altera as Resoluções CVM nº 47, de 31/8/2021, e CVM nº 232, de 3/7/2025. (DOU – Leia Mais)

Perícia contábil: norma que aborda apuração de haveres é publicada pelo CFC. (Site CFC – Leia Mais)

CFC publica nova resolução sobre a Decore Eletrônica. (Site CFC – Leia Mais)

ISSB emite alterações à IFRS S2 para apoiar a implementação. (Site CFC – Leia Mais)

CVM prorroga prazo de consulta pública sobre a reforma da Resolução CVM 88. (Site CVM – Leia Mais)

Nova regra de crowdfunding de investimento, ajustes em anexos da Resolução 175 e Projeto 135 Light integram Agenda Regulatória 2026 da CVM. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga ofício circular sobre envio de Termo de Emissão. (Site CVM – Leia Mais)

 

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 457, de 9/12/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera as Portarias Secex nº 381, de 16/1/2025, e nº 392, de 7/4/2025, tendo em vista a publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 827, de 1º/12/2025. (DOU – Leia Mais)