Boletim Legislativo – 5 a 11 de setembro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 187, de 28/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. lucro presumido. Ganho de capital. Taxas de depreciação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, de 29/8/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Cerealistas. Atividade comercial. Insumos e bens do ativo imobilizado. Descabimento de crédito. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195, de 29/8/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Suspensão de IPI. Requisitos da preponderância. Destinação. Declaração. Obrigação do adquirente. Comprovação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, de 30/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Participações societárias. Custo de aquisição. Integralização de capital com bens e direitos. Retificação dos valores. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 191, de 28/8/2023 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Entreposto aduaneiro. Bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural. Extinção do regime pela exportação do bem objeto do contrato. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.010, de 30/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Participação societária. Juros sobre o capital próprio. Tratamento tributário. (DOU – Leia Mais)

Prazo de inscrição de credores no Programa Desenrola Brasil foi estendido até 12 de setembro. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SRE Nº 228, de 5/9/2023 – Altera a Portaria SRE nº 222, de 30/6/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados – PED. (DOE/MG – Leia Mais)

Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial vence em 30/9. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, de 6/9/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 410, de 6/9/2023 – Bacen – Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

BC lança 5ª versão da Cartilha de Informações Financeiras para Migrantes e Refugiados. (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.149, de 31/7/2023 – MPS – Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28/3/2022. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.703, de 17/8/2023 – CFC – Revoga o art. 11 da Resolução CFC nº 1.590, de 19/3/2020, que trata dos contratos de prestação de serviços contábeis. (DOU – Leia Mais)

Internacional: Ifac apoia foco do ISSB na implementação das IFRS S1 e S2. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iasb solicita envio de carta-comentário sobre a revisão pós-implementação da IFRS 15. (Site CFC – Leia Mais)

CVM desenvolve Sistema de Avaliação de Administradores Fiduciários. (Site CVM – Leia Mais)