Boletim Legislativo – 5 a 11 de março de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada nova versão da Nota Técnica 2020.001 (manifestação do destinatário). (Site NFe – Leia Mais)

Publicado Informe Técnico 2024.001 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 01/04/2024, 01/07/2024 e 01/08/2024. (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, de 23/2/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Prestação de serviços publicitários em mídia eletrônica. Dispêndios com publicidade e propaganda própria e de terceiros. Comercialização de espaços publicitários em eventos. Insumos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, de 28/2/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Interação entre regras de tributação em bases e regras de subcapitalização. Lucro auferido por filial no exterior. Dedutibilidade dos ajustes espontaneamente em decorrência das regras de subcapitalização. Prejuízo fiscal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, de 28/2/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Aquisição de insumos. Dispêndios com serviços de representação comercial. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, de 20/2/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Defensivos agrícolas. Matérias-primas. Adjuvante. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.938, de 6/3/2024 – APE – Altera o Decreto nº 11.545, de 5/6/2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10/7/2017. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, de 6/3/2024 – SRFB – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.178, de 5/3/2024 – SRFB – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11/10/2001, e nº 208, de 27/9/2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.179, de 5/3/2024 – SRFB – Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 402, de 7/3/2024 – SRFB – Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13/12/2023. (DOU – Leia Mais)

Pagamento por PIX copia-e-cola está disponível para mais de 40 mil unidades do governo federal. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal lança novo portal de serviços destinados aos contribuintes. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Site do Programa Desenrola Brasil começa a ser acessado por plataformas bancárias. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Dívidas do Desenrola podem ser negociadas presencialmente em mais de seis mil agências dos Correios. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos. (Site RFB – Leia Mais)

DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar o processamento das declarações. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.784, de 4/3/2024 – Altera o Decreto nº 48.722, de 21/11/2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUFIS Nº 257, de 8/3/2024 – Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29/12/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). (DOE/MG – Leia Mais)

Estado credencia mais um banco para pagamento de IPVA via Pix. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 6, de 7/3/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 6, de 7/3/2024 – Altera o Protocolo ICMS nº 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN SUSEP Nº 21, de 8/2/2024 – Susep – Dispõe sobre o estabelecimento de prazos e setores responsáveis para o encaminhamento de informações específicas ao setor contábil relativas às variações patrimoniais ocorridas, a fim de permitir a elaboração das notas explicativas de forma mais precisa. (DOU – Leia Mais)

FGTS Digital já está disponível. (Site BCB – Leia Mais)

 

 Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 163, de 5/3/2024 – INSS – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18/11/2022, que dispõe sobre o Programa de estágio de estudantes. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

DELIBERAÇÃO CVM Nº 891, de 6/3/2024 – CVM – Altera a Deliberação CVM nº 874, de 30/9/2021, a Deliberação CVM nº 875, de 30/9/2021 e a Deliberação CVM nº 877, de 27/12/2021. (DOU – Leia Mais)

Internacional: Chamada para participantes de campo – impairment dos ativos em PMEs. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Fundação IFRS abre inscrições para a Conferência 2024. (Site CFC – Leia Mais)

MTE lança Domicílio Eletrônico Trabalhista para agilizar comunicações com empregadores. (Site CFC – Leia Mais)

Inscrições no Domicílio Judicial Eletrônico iniciam em 1º de março para grandes e médias empresas. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência Pública aberta – Comunicado Técnico CTSP 02 – Notas Explicativas. Audiência iniciada em 29 de fevereiro e Encerramento no dia 1° de abril. Link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/ctsp02. (Site CFC – Leia Mais)

CVM aprova prorrogação das autorizações temporárias e dispensas previstas aos participantes do Sandbox Regulatório. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança questionário para aprimorar acesso às informações disponibilizadas pelo regulador. (Site CVM – Leia Mais)

CVM divulga Ofício Circular Anual 2024 para companhias. (Site CVM – Leia Mais)

CVM prorroga prazo de consulta pública sobre regulamentação aplicável às entidades administradoras de mercados organizados. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 302, de 5/3/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4/7/2023, aprova a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga a Portaria Secex nº 288, de 8/12/2023. (DOU – Leia Mais)