Boletim Legislativo – 5 a 11 de dezembro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada NT 2021.003 – v.1.30 Validação do GTIN (Grupo III – setembro/2024). (Site NFe – Leia Mais)

Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 11.812, de 4/12/2023 – APE – Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º/11/2023. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.813, de 5/12/2023 – APE – Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 144, de 27/11/2023 – SRFB – Altera a Portaria COANA nº 76, de 13/5/2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11/2/2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 295, de 17/11/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Faturamento antecipado. Momento do reconhecimento da receita. Regime de competência. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 382, de 6/12/2023 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 200, de 18/7/2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, de 16/11/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, de 23/11/2023 – SRFB – Assunto: outros tributos ou contribuições. Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Aluguel de unidade imobiliária. Forma de tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, de 5/12/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. REIDI. Impossibilidade de habilitação de consórcios. Aquisição do consórcio por meio da empresa líder. Requisito da habilitação de todas as consorciadas. Aquisição por empresas integrantes do consórcio. Desnecessidade de menção do consórcio no ADE. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, de 1º/12/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Concessionárias de geração e empresas de produção independente de energia elétrica. Dispêndios com pesquisa e desenvolvimento expressamente determinados por lei. Apropriação de créditos. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

Novo Cadin dá mais transparência e efetividade ao processo de cobrança do governo federal. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal promove ação de conformidade com foco no incentivo aos Estados resolverem pendências dos seus empregados públicos no eSocial. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO Nº 5737, de 4/12/2023 – Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º/1/2024, para veículo rodoviário usado. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.727, de 6/12/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

IPVA 2024 é lançado oficialmente pela Secretaria de Fazenda. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Empresas têm até 29 de dezembro para regularizar a Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 435, de 5/12/2023 – Bacen – o chefe substituto do departamento de assuntos internacionais (Derin), no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso I, do art. 23; o inciso X do art. 76; e a alínea “b” do inciso III do art. 77, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 434, de 4/12/2023 – Bacen – Altera a IN BCB nº 244, de 21/3/2022, que consolida os procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB nº 171, de 9/12/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 436, de 7/12/2023 – Bacen – Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 437, de 7/12/2023 – Bacen – Altera a IN BCB nº 331, de 1º/12/2022, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para inserir dispositivos relacionados aos limites de valor para as transações no âmbito do produto Pix Automático. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 360, de 7/12/2023 – Bacen – Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e para realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 361, de 7/12/2023 – Bacen – Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22/12/2021, que aprova o Manual de Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos relacionados à aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras relativas ao Pix Automático. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MTE Nº 3.749, de 4/12/2023 – MTE – Prorroga o prazo previsto no caput do art. 73 da Portaria/MTP nº 667, de 8/11/2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social. (Processo nº 19964.203260/2023- 70). (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

DELIBERAÇÃO CVM Nº 889, de 6/12/2023 – CVM – Altera a Deliberação CVM nº 877, de 27/12/2021. (DOU – Leia Mais)

Prazo para doação do IRPJ a fundos de apoio termina em dezembro. (Site CFC – Leia Mais)

Domicílio Eletrônico: saiba como serão as comunicações após a adesão ao sistema. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iasb propõe melhorias nos requisitos contábeis para instrumentos financeiros com características de dívida e patrimônio líquido. (Site CFC – Leia Mais)

Participe da Live Nacional: Eu Sou Cidadão Solidário. (Site CFC – Leia Mais)

CVM lança consulta pública sobre revisão das regras aplicáveis às ofertas públicas de aquisição. (Site CVM – Leia Mais)

Normatização de FIAGRO, portabilidade e assembleias de acionistas integram Agenda Regulatória 2024 da CVM. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 288, de 8/12/2023 – Secex – Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais. (DOU – Leia Mais)