Boletim Legislativo 49/2025 – 2 a 9 de dezembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada a Nota Técnica 2025.002.v.1.33. (Site NFe – Leia Mais)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS publicam Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada a Nota Técnica 2025.002.v.1.34. (Site NFe – Leia Mais)

Publicadas novas versões de Documentações referentes à Tributação Monofásica de Combustíveis vigentes a partir de 01/01/2026. (Site NFe – Leia Mais)

 

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 248, de 1º/12/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Programa empresa cidadã. Município. Impossibilidade de adesão. Autorização para instituir programa próprio. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.279, de 2/12/2025 – APL – Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 245, de 1º/12/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. MEI. Diciclo elétrico. Manutenção. Reparo. CPP. Retenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249, de 2/12/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Transação de direitos. Valores pagos a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 212, de 13/1/2025 – APL – Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5/11/1993, da Lei nº 9.496, de 11/9/1997, da Lei Complementar nº 159, de 19/5/2017, da Lei Complementar nº 178, de 13/1/2021, da Lei Complementar nº 201, de 24/10/2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24/8/2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13/1/2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24/10/2023. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, de 3/12/2025 – SRFB – Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5/2/2009. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.296, de 3/12/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.700, de 14/3/2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 619, de 3/12/2025 – SRFB – Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246, de 1/12/2025 – SRFB – Assunto: IPI. Equiparação a industrial. Remessa de desenhos e/ou especificações técnicas de peças ou equipamentos. Não caracterização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247, de 1/12/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Extinção de letra financeira. Liquidação do investimento. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 621, de 3/12/2025 – SRFB – Estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 622, de 3/12/2025 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 209, de 18/8/2022, que institui o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Centro Confia. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.295, de 3/12/2025 – SRFB – Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, de 8/12/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. MEI. Enquadramento. Aluguel de máquinas e intermediação. Receita bruta. Repasse de valores a terceiros. (DOU – Leia Mais)

Receita amplia opções para pagamento de Darf da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal ajusta norma sobre perdas em créditos e cálculo dos juros sobre capital próprio. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal libera consulta do Sintonia para empresas classificadas com classificação “D”. (Site RFB – Leia Mais)

 

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

COMUNICADO Nº 034/2025 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2025, exigível a partir de dezembro/2025, é de 1,052703. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 035/2025 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2025, nos termos do art 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 036/2025 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2025, nos termos do art 2º da Resolução nº 2880/97 (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 140, de 2/12/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

* PORTARIA SUTRI Nº 1 520, de 26/11/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. (Publicada em 27/11/2025). (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 142, de 5/12/2025 – Altera o Decreto nº 44 747, de 3/3/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. (DOE/MG – Leia Mais)

 

 

Publicações Confaz

AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 34, de 5/12/2025 – Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3/4/2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 35, de 5/12/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25/10/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 36, de 5/12/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 7/4/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 37, de 5/12/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7/4/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 38, de 5/12/2025 – Institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 39, de 5/12/2025 – Altera o Convênio s/nº, de 15/12/1970. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 40, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.  (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 41, de 5/12/2025 – A ltera o Ajuste SINIEF nº 32, de 3/10/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30/9/2005. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 42, de 5/12/2025 – Autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que específica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 43, de 5/12/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 11, de 29/4/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9/12/2016. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 44, de 5/12/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 12, de 29/4/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30/9/2005. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 45, de 5/12/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4/7/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30/9/2005. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 46, de 5/12/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7/4/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 47, de 5/12/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 14, de 5/7/2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 48, de 5/12/2025 – Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 49, de 5/12/2025 – Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 50, de 5/12/2025 – Altera o Ajuste SINIEF n° 5, de 8/4/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 161, de 5/12/2025 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne – DMD. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 162, de 5/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5/9/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 163, de 5/12/2025 – Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 164, de 5/12/2025 – Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto nº 20.747, de 26/6/2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 165, de 5/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22/12/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 166, de 5/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31/3/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 168, de 5/12/2025 – Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 169, de 5/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28/6/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 170, de 5/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 95, de 28/9/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 176, de 5/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4/4/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 179, de 5/12/2025 – Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 182, de 5/12/2025 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas, de fabricação nacional, para utilização como táxi e nas atividades de transporte remunerado privado individual de passageiros ou mercadorias intermediado por aplicativos ou plataformas digitais. (DOU – Leia Mais)

 

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR CAIXA Nº 1.099, de 28/11/2025 – CEF – Divulga a versão 35 (trinta e cinco) do Manual do FGTS- Utilização na Moradia Própria. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 683, de 28/11/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 506, de 29/8/2024. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 527, de 3/12/2025 – Bacen – Dispõe sobre a remessa, ao Banco Central do Brasil, de informações quantitativas referentes ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital – Icaap, ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital – Icaap_Simp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 528, de 3/12/2025 – Bacen – Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor do Cooperativismo do Crédito – FGCoop e sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento da contribuição ordinária das instituições associadas ao FGCoop. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 526, de 3/12/2025 – Bacen – Altera a Circular nº 4.015, de 4/5/2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance, e a Resolução BCB nº 32, de 29/10/2020, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para a implementação no País do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 685, de 5/12/2025 – Bacen – Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações quantitativas relativas ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap), ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 527, de 3/12/2025. (DOU – Leia Mais)

BC lança serviço contra fraudes com uso de identidade falsa no Sistema Financeiro Nacional. Saiba como vai funcionar o BC Protege+ (Site BCB – Leia Mais)

Calendário de divulgações do BC pode ser incluído em aplicativos de agenda. (Site BCB – Leia Mais)

 

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.777, de 13/11/2025 – CFC – Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 1.776, de 13/11/2025 – CFC – Revoga a Resolução CFC nº 1.626, de 19/8/2021, que dispõe sobre a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). (DOU – Leia Mais)

Iasb publica exemplos ilustrativos sobre como relatar incertezas nas demonstrações contábeis. (Site CFC – Leia Mais)

PEPC 2025: prazo final para o cumprimento dos 40 Pontos é 31 de dezembro. (Site CFC – Leia Mais)

Boletim Eletrônico da FACPCS está no ar; confira. (Site CFC – Leia Mais)

 

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 819, de 1º/12/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de motocicleta, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 820, de 1º/12/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Revoga direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 821, de 1º/12/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera os Anexos V e X da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 822, de 1º/12/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9/2/2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25/4/2012; e revoga a Resolução Gecex nº 785, de 28/8/2025. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 827, de 1º/12/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 454, de 1º/12/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18/12/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 456, de 4/12/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 821, de 1º/12/2025, e altera a Portaria Secex nº 388, de 14/3/2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 821, de 1º/12/2025. (DOU – Leia Mais)