Boletim Legislativo 48/2025 – 25 de novembro a 1º de dezembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado o MOC da NF-e ABI. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.30 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 01/02/2026. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.30 e tabelas cClassTrib. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada a Nota Técnica 2025.002.v.1.32. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 11.3.5 do programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

 

Simples Nacional

Contribuintes do Simples Nacional ganham mais flexibilidade: antecipação agora vale para todos os parcelamentos, inclusive o RELP-SN. (Site RFB – Leia Mais)

Simples Nacional: Entenda as regras da Resolução CGSN nº 183/2025 e se proteja contra Fake News. (Site RFB – Leia Mais)

 

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 15.269, de 24/11/2025 – APL – Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2/6/1992, a Lei nº 9.074, de 7/7/1995, a Lei nº 9.427, de 26/12/1996, a Lei nº 9.433, de 8/1/1997, a Lei nº 9.478, de 6/8/1997, a Lei nº 9.648, de 27/5/1998, a Lei nº 9.991, de 24/7/2000, a Lei nº 10.438, de 26/4/2002, a Lei nº 10.847, de 15/3/2004, a Lei nº 10.848, de 15/3/2004, a Lei nº 11.488, de 15/6/2007, a Lei nº 12.111, de 9/12/2009, a Lei nº 12.304, de 2/8/2010, a Lei nº 12.351, de 22/12/2010, a Lei nº 12.783, de 11/1/2013, a Lei nº 13.203, de 8/12/2015, a Lei nº 14.182, de 12/7/2021, a Lei nº 14.300, de 6/1/2022, a Lei nº 14.990, de 27/9/2024, a Lei nº 15.190, de 8/8/2025, e a Lei nº 15.235, de 8/10/2025, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 238, de 19/11/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Serviços locais de gás canalizado (distribuição). Perdas físicas e não físicas. Créditos. Hipóteses de estorno. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO Na Portaria RFB nº 607, de 6/11/2025, publicada no DOU de 17/11/2025, seção 1, páginas de 35 a 57, no anexo I, faltou o termo de referência, anexo I do edital de concorrência. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 27, de 25/11/2025 – SRFB – Institui códigos de receita para recolhimento de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 10.834, de 29/12/2003. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 21, de 18/11/2025 – SRFB – Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5/9/2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, de 24/11/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Licenciamento. Software. Serviços de manutenção e treinamento. Retenção na fonte. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 222, de 26/11/2025 – APL – Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8/12/2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29/12/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte). (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.270, de 26/11/2025 – APL – Altera a Lei nº 9.250, de 26/12/1995, e a Lei nº 9.249, de 26/12/1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.271, de 26/11/2025 – APL – Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26/8/2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17/9/2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3/1/2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26/8/2011. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, de 26/11/2025 – SRFB – Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, de 26/11/2025 – SRFB – Assunto: IPI. Saída de partes e peças com suspensão do imposto – setor automotivo – destinatário estabelecimento atacadista – impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 241, de 26/11/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro real. Incentivos às atividades culturais ou artísticas. Incentivos às atividades desportivas. Limites específicos e global. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, de 26/11/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Manutenção em equipamentos. Cessão de mão de obra. Não caracterização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 243, de 26/11/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Design de interiores. Anexo III ou V. Fator “R”.(DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, de 26/11/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Simples nacional. Distribuição de lucros aos sócios. Isenção. (DOU – Leia Mais)

Presidente sanciona lei que amplia isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal anuncia implantação de nova plataforma, que trará mais segurança e simplificação. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal alerta contribuintes sobre risco de exclusão de parcelamentos por inadimplência. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal Anuncia a Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT): Modernização e Simplificação para Todo o Brasil! (Site RFB – Leia Mais)

 

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49 133, de 24/11/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 137, de 28/11/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5970, de 28/11/2025 – Altera a Resolução nº 5 824, de 12/9/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 521, de 28/11/2025 – Altera a Portaria SUTRI nº 1 528, de 17/10/2025. (DOE/MG – Leia Mais)

 

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 27, de 24/11/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 41, de 25/11/2025 – Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 48, de 19/8/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 44, de 28/11/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 5/6/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 51, de 28/11/2025 – Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS nº 21, de 7/8/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana. (DOU – Leia Mais)

 

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15, de 28/11/2025 – CMN – Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4/5/2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 16, de 28/11/2025 – CMN – Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service – BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 17, de 28/11/2025 – CMN – Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 18, de 28/11/2025 – CMN – Dispõe sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.264, de 27/11/2025 – CMN – Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.265, de 28/11/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.057, de 15/12/2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.266, de 28/11/2025 – CMN – Altera a Resolução nº 3.339, de 26/1/2006, e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.267, de 28/11/2025 – CMN – Atualiza regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das operações de crédito rural pelas instituições financeiras. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 525, de 28/11/2025 – Bacen – Dispõe sobre a realização de operações compromissadas com títulos de renda fixa pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio. (DOU – Leia Mais)

BC lança serviço contra fraudes com uso de identidade falsa no Sistema Financeiro Nacional. Saiba como vai funcionar o BC Protege+ (DOU – Leia Mais)

 

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.774, de 13/11/2025 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC ITP Nº 1, de 13/11/2025 – Aprova a ITP 01, que dispõe sobre a apuração de haveres. (DOU – Leia Mais)

Norma que trata de mensuração está em audiência pública. (Site CFC – Leia Mais)

Novidades do Iasb de novembro e o podcast já estão disponíveis. (Site CFC – Leia Mais)

Oportunidade única: fique em dia com o Sistema CFC/CRCs, sob condições especiais. (Site CFC – Leia Mais)

CVM divulga Nota Técnica referente à pesquisa ampla sobre implementação da Resolução CVM 193. (Site CVM – Leia Mais)

Prorrogada pesquisa para aprimorar acesso às informações disponibilizadas pela CVM. (Site CVM – Leia Mais)

 

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 817, de 27/11/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 818, de 27/11/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 453, de 28/11/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 249, de 4/7/2023. (DOU – Leia Mais)

Abertura de empresas na Jucemg passa a seguir novo fluxo de emissão de CNPJ a partir do dia 1º de dezembro. (Site Jucemg – Leia Mais)

 

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 2.897, de 27/11/2025 – STN – Aprova a alteração das classificações de Fontes ou Destinações de Recursos e de Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária, utilizadas por Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU – Leia Mais)