Boletim Legislativo 47/2025 – 18 a 24 de novembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada a Nota Técnica 2023.002.v.1.01. (Site NFe – Leia Mais)

Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI. (Site Sped – Leia Mais)

Interrupção da transmissão da ECD e ECF no dia 07/12/2025 das 03:00 h às 09:00 h. (Site Sped – Leia Mais)

Interrupção transmissão EFD ICMS IPI – sábado (29/11) das 08:00h às 14:00h. (Site Sped – Leia Mais)

 

 

Simples Nacional

PORTARIA CGSN Nº 54, de 17/11/2025 – CGSN – Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026. (DOU – Leia Mais)

 

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 229, de 7/11/2025 – SRFB – Assunto: IOF. Fato gerador. Renegociação das operações de crédito. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233, de 13/11/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Órgão da administração pública municipal. Pagamento efetuado a pessoas jurídicas. Consórcio de transporte coletivo de passageiros. Complemento tarifário. Retenção. Cabimento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, de 14/11/2025 – SRFB – Assunto: IPI. Produtos intermediários. Elementos que se incorporam ao produto final ou que se consomem na industrialização. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.292, de 18/11/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.984, de 27/10/2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 235, de 17/11/2025 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária – DIRBI. Pessoa obrigada a sua apresentação. Regimes especiais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, de 17/11/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da lei nº 11.196, de 2005. Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de cota de multipropriedade relativa a um imóvel. Não aplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 237, de 18/11/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. CIDE-Combustíveis. Importação de nafta petroquímica ou de outras naftas. Alíquota. Incidência. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.293, de 19/11/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.172, de 9/1/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, de 17/11/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Prestação de serviços de propaganda e publicidade. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na fonte. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.265, de 21/11/2025 – APL – Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24/7/1991, 9.430, de 27/12/1996, 9.481, de 13/8/1997, 9.796, de 5/5/1999, 10.150, de 21/12/2000, 10.779, de 25/11/2003, e 14.818, de 16/1/2024. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.266, de 21/11/2025 – APL – Altera a Lei nº 14.133, de 1º/4/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, de 11/11/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos básicos. Importadora. Revendedora. Dispêndios com seguro na armazenagem. Insumos. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal atualiza regulamentação de criptoativos para adaptá-la ao padrão internacional. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal incrementa a divulgação de dados sobre parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos. (Site RFB – Leia Mais)

Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária. (Site RFB – Leia Mais)

 

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SAIF Nº 54, de 18/11/2025 – Altera a Portaria Saif nº 51, de 24/10/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 55, de 18/11/2025 – Altera a Portaria Saif nº 48, de 24/10/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 53, de 18/11/2025 – Altera a Portaria Saif nº 52, de 28/10/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

 

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE ICMS Nº 154, de 17/11/2025 – Dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 158, de 18/11/2025 – Autoriza a instituição de programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

 

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 524, de 18/11/2025 – Bacen – Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 682, de 19/11/2025 – Bacen – Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que trata a Circular nº 3.870, de 19/12/2017. (DOU -Leia Mais)

 

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 235, de 21/11/2025 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 45, de 31/8/2021, e a Resolução CVM nº 209, de 26/8/2024. (DOU – Leia Mais)

Aberto o prazo de justificativa para os profissionais que não votaram nas Eleições CRCs 2025. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM orienta sobre Anexos Normativos à Resolução CVM 175 relacionados a FIDC, FII e FIAGRO. (Site CVM – Leia Mais)

 

 

Registro do Comércio

Jucemg consolida novo fluxo de atendimento para facilitar a vida do cidadão-usuário. (Site Jucemg – Leia Mais)

Jucemg implanta nova norma nacional para validação do nome empresarial. (Site Jucemg – Leia Mais)

 

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 2.776, de 14/11/2025 – STN – Altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aprovada pela Portaria STN/MF nº 699, de 7/7/2023. (DOU – Leia Mais)