Boletim Legislativo 44/2025 – 28 de outubro a 3 de novembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg. (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

PORTARIA CGSN Nº 52, de 22/10/2025 – CGSN – Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26/10/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA MF Nº 2.358, de 24/10/2025 – Ministério da Fazenda – Regulamenta o art. 5º da Emenda Constitucional nº 136, de 9/9/2025, para dispor sobre as condições necessárias à operacionalização do disposto no referido artigo. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 26, de 28/10/2025 – SRFB – Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2025. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.290, de 30/10/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.119, de 6/12/2022, para dispor sobre a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal lança em seu canal oficial série de programas sobre a Reforma Tributária. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SAIF Nº 52, de 28/10/2025 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energética. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 519, de 28/10/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1 375, de 29/4/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 273, de 29/10/2025 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de novembro de 2025. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 117, de 30/10/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.258, de 23/10/2025 – CMN – Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.259, de 23/10/2025 – CMN – Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 677, de 29/10/2025 – Bacen – Divulga esclarecimentos e procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23/2/2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 516, de 29/10/2025 – Bacen – Altera a Circular nº 3.870, de 19/12/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos – SCR. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 679, de 30/10/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 511, de 30/8/2024, que estabelece os procedimentos necessários para pleitear a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes ao Mecanismo Especial de Devolução, a pendências posteriores à etapa cadastral e à assinatura de documentos no âmbito do processo de adesão ao Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 678, de 30/10/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 508, de 30/8/2024, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Pix, para inserir dispositivos relacionados a testes relativos ao Mecanismo Especial de Devolução. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.772, de 16/10/2025 – CFC – Prorroga o prazo para adesão ao Redam, previsto pelo art. 3º da Resolução CFC nº 1.767, de 2025, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam). (DOU – Leia Mais)

CFC disponibiliza três Normas Brasileiras de Contabilidade em audiência pública. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga aprimoramento no Sistema E-Net. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança consulta pública que propõe modernizar regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 447, de 24/10/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 807, de 23/10/2025. (DOU – Leia Mais)