Boletim Legislativo 43/2025 – 21 a 27 de outubro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada Nota Técnica 2024.003 v.1.08 (Agro). (Site NFe – Leia Mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 6.0.1. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.286, de 21/10/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.969, de 28/7/2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória nº 1.314, de 5/9/2025, e a Portaria MCID nº 1.177, de 8/10/2025. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, de 17/10/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, de 17/10/2025 – SRFB– Assunto: IRPJ. Subvenção governamental para investimento. Crédito presumido de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, de 17/10/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Subvenção governamental para investimento. Crédito presumido de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, de 20/10/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Debêntures de infraestrutura. Alcance do vocábulo “juros”. Inciso I do artigo 6º da lei nº 14.801, de 2024. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal aprimora painel de Créditos Ativos e amplia transparência na gestão tributária. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

* PORTARIA SUTRI Nº 1 515, de 2/10/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.487, de 26/6/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 272, de 22/10/2025 – Altera a Portaria SRE nº 177, de 26/8/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – Dapi 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 115, de 23/10/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 44, de 24/10/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 45, de 24/10/2025 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. (DOE/MG -Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 46, de 24/10/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 47, de 24/10/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 48, de 24/10/2025 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 49, de 24/10/2025 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 50, de 24/10/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SAIF Nº 51, de 24/10/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 24, de 23/10/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 514, de 21/10/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para incluir procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada, a exigência de uso, para fins de conciliação, das informações disponibilizadas aos sistemas de registro pelos sistemas de liquidação centralizada e ajustes em dispositivos que tratam de tarifas e da análise de mérito da convenção. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 515, de 21/10/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 443, de 12/12/2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 513, de 21/10/2025 – Bacen – Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade e sobre a evidenciação em notas explicativas de informações adicionais relacionadas aos ativos e passivos de sustentabilidade a ser observada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CFC alerta profissionais de contabilidade sobre prazo final do PEPC: 31 de dezembro de 2025. (Site CFC – Leia Mais)

Exame de Suficiência: resultado final é publicado no DOU. (Site CFC – Leia Mais)

Eleições CRCs 2025: regularização de pendências para votação deve ser feita até 3 de novembro. (Site CFC – Leia Mais)

CNCP valerá pontuação no PEPC para diversas categorias contábeis. Confira! (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 445, de 21/10/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 799, de 10/10/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 446, de 21/10/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Aprova a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga o art. 2º da Portaria Secex nº 302, de 5/3/2024. (DOU – Leia Mais)