Boletim Legislativo 41/2025 – 7 a 13 de outubro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado schema v.1.30 referente à Nota Técnica 2025.002 v.1.30 da Reforma Tributária de Consumo – RTC. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado schema dos eventos referentes à Nota Técnica 2025.002 v.1.30 da Reforma Tributária de Consumo – RTC. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.21 da Reforma Tributária de Consumo – RTC. (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, de 26/9/2025 – CGSN – Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22/5/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 12.650, de 7/10/2025 – APE – Altera o Decreto nº 10.819, de 27/9/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13/1/2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11/9/1997, e o Decreto nº 12.433, de 14/4/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13/1/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 6/10/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Fundos de investimento. Investidor pessoa física residente no exterior. Cotas gravadas com usufruto. Tratamento tributável. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 2.276, de 8/10/2025 – MF – Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, de 30/9/2025 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Drawback suspensão. Destruição da mercadoria. Encerramento do regime especial com incidentes. Inexigibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, de 8/10/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Atividade de locação de máquinas e equipamentos. Dispêndios com aquisição de partes e peças de reposição utilizados na manutenção; combustíveis e lubrificantes. Insumos. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 2.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (*) – MF – Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.283, de 9/10/2025 – SRFB – Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 216, de 8/10/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da lei nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 217, de 8/10/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Restituição. Imposto sobre a renda relativo a juros de mora em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. rendimentos recebidos acumuladamente. Início da contagem dos juros. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.007, de 9/10/2025 – SRFB – Assunto: IPI. Industrialização. Montagem, acondicionamento ou reacondicionamento. Apresentação de produtos em um mesmo volume ou embalagem (kit). Caracterização. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.665, de 10/10/2025 – APE – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, de 8/10/2025 – SRFB – Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Imunidade. Entidades sem fins lucrativos. Extensão. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal libera consulta ao Sintonia para empresas com classificação “C”. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal inicia envio de cartas para autorregularização de declarações do IRPF 2025 em malha. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

LEI Nº 25 525, de 9/10/2025 – Institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular no Estado e altera a Lei nº 6 763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 109, de 9/10/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5958, de 9/10/2025 – Estabelece os procedimentos para a apropriação do crédito do ICMS relativo à entrada de leite adquirido com tratamento tributário especial. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5959, de 9/10/2025 – Altera a Resolução nº 5 424, de 14/12/2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5957, de 9/10/2025 – Dispõe sobre a apuração e o estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com apropriação de crédito presumido. (DOE/MG – Leia Mais)

SEF/MG orienta contribuintes a utilizar com frequência o Domicílio Tributário eletrônico. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda inclui setor de laticínios no Tratamento Tributário Setorial automatizado. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 126, de 3/10/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8/12/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 129, de 5/9/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 53, de 16/5/2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 131, de 3/10/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31/3/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 132, de 3/10/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 112, de 11/10/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 133, de 3/10/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14/4/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 136, de 3/10/2025 – Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 143, de 3/10/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28/6/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 153, de 3/10/2025 – Altera o Convênio ICMS n° 83, de 6/10/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 154, de 3/10/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 213, de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 155, de 3/10/2025 – Estabelece procedimentos e prazos a serem observados, relativos às operações com gás liquefeito de gás natural – GLGN, enquanto o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC – e a Escrituração Fiscal Digital – EFD – não estiverem adequados às alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 172, de 6/12/2024. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 156, de 3/10/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 199, de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 23, de 3/10/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 3, de 3/4/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 24, de 3/10/2025 – Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, mediante a transmissão de eventos de rastreamento. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 25, de 3/10/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7/4/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 26, de 3/10/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 4/7/2025, que revoga o Ajuste SINIEF nº 22, de 6/12/2024. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 27, de 3/10/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10/12/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 28, de 3/10/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 12, de 29/4/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30/9/2005. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 29, de 3/10/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4/7/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30/9/2005. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 30, de 3/10/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 11, de 29/4/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9/12/2016. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 31, de 3/10/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 35, de 23/9/2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 32, de 3/10/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30/9/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, de 3/10/2025 – Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, que entre si celebram o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 23, de 9/10/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.254, de 10/10/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.209, de 30/4/2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título de administração e risco de operações de financiamento com recursos do Fundo Social – FS, destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.255, de 10/10/2025 – CMN – Altera a Resolução nº 4.676, de 31/7/2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de operação de crédito imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.256, de 10/10/2025 – CMN – Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.257, de 10/10/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19/9/2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 512, de 10/10/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 188, de 23/2/2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR CAIXA Nº 1.096, de 9/10/2025 – CEF – Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

Banco Central consulta mercado sobre prazos de ciclos de liquidação. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Novidades do Iasb de setembro e o podcast já estão disponíveis. (Site CFC – Leia Mais)

Tesouro Nacional

RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 20, de 6/10/2025 – STN – Dispõe sobre a necessidade de se considerar todos os custos diretos e indiretos vinculados à operação de crédito pleiteada para fins de análise de custo efetivo de que trata a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13/12/2023. (DOU – Leia Mais)