Boletim Legislativo 40/2025 – 30 de setembro a 6 de outubro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Substituído arquivo da v.1.03 da Nota Técnica 2025.001. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada a Nota Técnica 2025.002.v.1.30. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.20 e tabelas cClassTrib e cCredPres. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada versão 1.07 de Nota Técnica 2024.003. (Site NFe – Leia Mais)

Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 6.0.0. (Site Sped – Leia Mais)

 

Simples Nacional

RESOLUÇÃO CGSN Nº 182, de 26/9/2025 – CGSN – Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN nº 140, de 22/5/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 15.223, de 30/9/2025 – APL – Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, de 29/9/2025 – PGFN – Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9/9/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, de 29/9/2025 – PGFN – Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias de consórcios públicos intermunicipais, de que trata o art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9/9/2025. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, de 30/9/2025 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Regimes aduaneiros. Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Inadmissibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, de 29/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Sociedade de advogados. Parceria. Receita bruta própria. Retenções. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.282, de 2/10/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.228, de 3/10/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, de 15/9/2025 – SRFB – Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 211, de 30/9/2025 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Incorporações imobiliárias. Regime especial de tributação. Receitas mensais. Vendas canceladas. Dedução. (DOU – Leia Mais)

Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor. (Site RFB – Leia Mais)

Nova versão do sistema PER/DCOMP estará disponível a partir de 18 de outubro de 2025. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal atualiza regras de tributação mínima das empresas multinacionais em atividade no país. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal orienta médicos e odontólogos sobre contribuição previdenciária em serviços prestados a clientes de operadoras de planos de saúde. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO Nº 5953, de 29/9/2025 – Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 107, de 30/9/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 028/2025 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2025, exigível a partir de outubro/2025, é de 1,219929. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 029/2025 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 030/2025 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 514, de 2/10/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.485, de 26/6/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 515, de 2/10/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.487, de 26/6/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 516, de 2/10/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.484, de 24/6/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 517, de 2/10/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.510, de 17/9/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE ICMS Nº 127, de 30/9/2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10/3/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 506, de 26/9/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix; e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para aprimorar os mecanismos de segurança do arranjo e para ajustar dispositivos relativos às penalidades aplicáveis aos participantes do Pix. (DOU -Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 507, de 26/9/2025 – Bacen – Aprova o Manual de Penalidades do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 669, de 29/9/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 512, de 30/8/2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar os critérios que devem ser observados pelos participantes para estabelecer limites máximos de valor para as transações. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 661, de 11/9/2025 – Bacen – Estabelece procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26/5/2025, denominado BC Protege +.(DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 507, de 26/9/2025 – Bacen – Aprova o Manual de Penalidades do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 670, de 30/9/2025 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a IN BCB nº 81, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR CAIXA Nº 1.095, de 30/9/2025 – CEF – Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 671, de 1º/10/2025 – Bacen – Altera as Instruções Normativas BCB nºs. 426, 427, 428, 429, 431 e 432, todas de 1º/10/2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 673, de 3/10/2025 – Bacen – Divulga a versão 7.2 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 672, de 2/10/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 584, de 28/1/2025. (DOU – Leia Mais)

Consulta pública propõe novas regras para o eFX. (Site BCB – Leia Mais)

BC consulta sobre criação de indicador de liquidez simplificado e ampliação do escopo de aplicação do indicador de Liquidez de Curto Prazo. (Site BCB – Leia Mais)

CFC/CVM

Sistema CFC/CRCs lança a plataforma “EduCont” para centralizar e expandir a educação continuada. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM orienta sobre requerimentos de registro de coordenador de ofertas públicas. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica da CVM orienta sobre requerimentos de registro de ofertas públicas de aquisição de ações (OPA). (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 437, de 29/9/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 72, de 18/12/2020, para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de exportação de veículos para Colômbia referentes aos anos 1 (2017) e 2 (2018), conforme estabelecido no artigo 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 438, de 29/9/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 791, de 25/9/2025. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 2.216, de 30/9/2025 – Aprova a alteração do Ementário da Natureza de Receita a ser utilizado por Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir do exercício de 2025. (DOU – Leia Mais)