Boletim Legislativo – 4 a 10 de julho de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.6. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 14.611, de 3/7/2023 – APL – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 668, de 4/7/2023 – Ministério da Fazenda – Altera a Portaria MF nº 112, de 10/6/2008, e a Portaria MF nº 307, de 17/7/2014, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, de 22/6/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ isenção. Associação civil sem fins lucrativos. Promoção de cursos para associados e não associados. Aluguel de imóvel do ativo imobilizado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, de 26/6/2023 – SRFB – Assunto: IRPF aplicação financeira no exterior. Tributação sobre ganho de capital. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, de 26/6/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE importação. Produtos destinados à formulação de gasolinas. Base de cálculo. Unidade de medida adotada na lei. Metro cúbico. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, de 26/6/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, de 26/6/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Escrituração contábil digital. Entrega em atraso. Entrega com omissões ou incorreções. Multa. Reduções.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, de 26/6/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.149, de 5/7/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.066, de 24/2/2022, que dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.148, de 5/7/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.075, de 23/3/2022, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.615, de 7/7/2023 – APL – Altera a Lei nº 12.188, de 11/1/2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.150, de 7/7/2023 – SRFB – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 13, de 6/7/2023 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento dos valores a que se refere o art. 2º e o inciso I do art. 5º, ambos da Lei nº 6.009, de 26/12/1973, inscritos em Dívida Ativa da União. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal inova o sistema Meu Imposto de Renda e vai mostrar declaração omitida. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Instituições autorizadas a operar com ouro devem utilizar a NF-e Ouro Ativo Financeiro. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência. (Site RFB – Leia Mais)

Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

COMUNICADO Nº 019/2023 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2023, exigível a partir de julho/2023, é de 1,071982. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 020/2023 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 021/2023 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.648, de 6/7/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outra providência. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

PROTOCOLO ICMS Nº 18, de 3/7/2023 – Altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 21, de 3/7/2023 – Altera o Protocolo ICMS nº 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE ICMS Nº 96, de 6/7/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 97, de 6/7/2023 – Aprova o programa de computador SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – e dispõe sobre sua utilização. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 18, de 7/7/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 400, de 3/7/2023 – Bacen – Altera a IN BCB nº 108, de 19/5/2021, que estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 401, de 3/7/2023 – Bacen – Estabelece os percentuais incidentes sobre saques, depósitos e troca de numerário para remuneração da instituição Custodiante Banco do Brasil. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.021, de 3/7/2023 – CEF – Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO – Bacen – No Diário Oficial nº 125, de 4/7/2023, seção 1, página 139, referente à Instrução Normativa BCB nº 401, de 3/7/2023, do Departamento do Meio Circulante, substitua-se a tabela de remuneração do Anexo 1 pela tabela de remuneração abaixo: (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 402, de 7/7/2023 – Bacen – Altera as Instruções Normativas BCB n.ºs. 81, de 23/2/2021, e 396, de 23/6/2023, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução BCB nº 330, de 27/6/2023, na Circular nº 3.748, de 27/2/2015, que dispõe sobre a metodologia para apuração da Razão de Alavancagem (RA), remessa ao Banco Central do Brasil e divulgação das respectivas informações. (DOU – Leia Mais)

BC publica estudo baseado no SAMBA. (Site BCB – Leia Mais)

Banco Central realiza pesquisa sobre nível de transparência da instituição. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: dez informações sobre as primeiras normas ISSB. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: IFRS publica novas exigências contábeis para assuntos relacionados ao clima. (Site CFC – Leia Mais)

Participe da audiência pública sobre a revisão de pronunciamentos técnicos. (Site CFC – Leia Mais)

Eleições CRCs: CFC publica edital de convocação para registro de chapas. (Site CFC – Leia Mais)

CFC abre prazo para o envio de justificativas pelo não cumprimento de pontuação no PEPC. (Site CFC – Leia Mais)

CVM publica novas orientações sobre procedimento de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. (Site CVM – Leia Mais)

CVM complementa esclarecimentos sobre caracterização de tokens de recebíveis e de tokens de renda fixa como valores mobiliários. (Site CVM – Leia Mais)

CVM divulga orientação sobre certificações admitidas ao credenciamento de analistas de valores mobiliários. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 248, de 4/7/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 249, de 4/7/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA CONJUNTA STN/SPU Nº 10, de 4/7/2023 (*) – STN – Dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, autarquias, e fundações públicas federais, a serem cadastrados nos sistemas corporativos da Secretaria de Patrimônio da União – SPU para fins de subsídios ao Balanço Geral da União por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 688, de 6/7/2023 – STN – Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU – Leia Mais)