Boletim Legislativo 4 a 10 de abril de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada NT2023.001 V1.11, tributação monofásica sobre combustíveis: (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, de 31/3/2023 – SRFB – Assunto: IRRF. Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda firmada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (“Convenção Brasil-Espanha”). Crédito fictício (matching credit). Rendimentos de serviços técnicos recebidos por pessoa jurídica residente no Brasil. Documentação comprobatória. Apuração de prejuízo fiscal no período de cômputo dos rendimentos. Dedução em períodos posteriores. Limite temporal. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.544, de 4/4/2023 – APL – Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22/10/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 119, de 4/4/2023 – Ministério da Fazenda – Define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão de bônus de adimplência e rebates de que trata o art. 1º da Lei nº 8.427, de 27/5/1992. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.466, de 5/4/2023 – APE – Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5/1/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.544, de 4/4/2023 (*) – APL – Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22/10/2020. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, de 29/3/2023 – SRFB – Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06/12/2022, conforme termos e condições vigentes. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, de 4/4/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Doação. Produtos alimentícios e bebidas. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.479, de 6/4/2023 – APE – Altera o Decreto nº 9.579, de 22/11/2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. (DOU – Leia Mais)

Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Portaria define novas regras para julgamentos de processos de pequeno valor. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes. (Site RFB – Leia Mais)

MEI e empresários do Simples Nacional já podem indicar PIX como forma de recebimento da restituição. (Site RFB – Leia Mais)

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

COMUNICADO Nº 010/2023 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2023, exigível a partir de abril/2023, é de 1,174673. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 011/2023 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 012/2023 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.597, de 4/4/2023 – Altera o Decreto nº 44.747, de 3/3/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.598, de 4/4/2023 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1267, de 4/4/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1266, de 29/3/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.599, de 5/4/2023 – Altera o Decreto nº 45.989, de 13/6/2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, de 5/4/2023 – Declara a “REJEIÇÃO” do Convênio ICMS nº 11/23, aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em 29.03.2023, em razão da “não” ratificação pelos Poderes Executivos dos Estados de Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 15, de 31/3/2023 – Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 10, de 6/4/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 5, de 6/4/2023 – Altera o Protocolo ICMS n º 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 367, de 31/3/2023 – Bacen – Divulga a versão 1.11 do Manual das Interfaces de Comunicação, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 368, de 31/3/2023 – Bacen – Divulga a versão 1.4 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 369, de 31/3/2023 – Bacen – Divulga a versão 5.0 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.018, de 6/4/2023 – CEF – Disciplina a padronização e os prazos para que os Agentes Financeiros apresentem ao Gestor Operacional do Fundo de Arrendamento Residencial FAR as informações necessárias ao monitoramento e avaliação dos Programas vinculados ao FAR, conforme disposto na alínea o, item 2.3, anexo I, da Portaria MCidades 114, de 19/2/2018 e demais legislações vigentes. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO CVM Nº 181, de 28/3/2023, republicada no DOU de 31/3/2023, Seção 1, páginas 32 a 34, onde se lê: (DOU – Leia Mais)

Internacional: Conferência da Fundação IFRS 2023 está com as inscrições abertas. (Site CFC – Leia Mais)

CVM orienta sobre caracterização de tokens de recebíveis e de tokens de renda fixa como valores mobiliários. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 468, de 5/4/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 469, de 5/4/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o art. 11 da Resolução Gecex nº 166, de 23/3/2021. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO A Resolução Gecex nº 461, de 21 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em de 21 de março de 2023, passa a vigorar conforme segue, permanecendo inalteradas as demais disposições: (DOU – Leia Mais)