Boletim Legislativo 39/2025 – 23 a 29 de setembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 11.3.4 do programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, de 9/9/2025 – SRFB – Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Imposto de renda retido na fonte. Compensação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, de 17/9/2025 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Autorregularização incentivada. Tributos passíveis de inclusão. Auto de infração. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, de 19/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Isenção. Associação civil sem fins lucrativos. Requisitos. Aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, de 19/9/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Exportação de serviço. Internet. Veiculação de anúncios. Interações. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186, de 19/9/2025 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Trânsito aduaneiro. Modalidade. Mercadoria procedente do MERCOSUL. Entrada no Brasil por ponto de fronteira alfandegado. Armazenagem em regime de entreposto aduaneiro. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 187, de 19/9/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por órgão da administração direta dos estados. Necessidade de convênio prévio. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, de 19/9/2025 – SRFB – Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Contribuições devidas a terceiros. Teto-limite. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, de 22/9/2025 – SRFB – Assunto: Cofins. Tributação concentrada. Artigo 1º da lei nº 10.485, de 2002. Partes de máquinas, veículos e implementos. Redução da base de cálculo. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 2.133, de 23/9/2025 – MF – Dispõe sobre o credenciamento de instituições para a prestação dos serviços de arrecadação por meio de documentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 583, de 23/9/2025 – SRFB – Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 190, de 22/9/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Prestação de serviços de mobilização, desmobilização, acoplagem, desacoplagem, montagem e desmontagem de módulos metálicos habitáveis (contêineres) para locação realizada por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado. Retenção na fonte. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 191, de 22/9/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Base de cálculo dos créditos. Exclusão do ICMS-ST do contribuinte substituído. Obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192, de 22/9/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Consórcio de empresas. Aquisição de vales-transporte e créditos eletrônicos de transporte público. Órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Retenção na fonte. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 218, de 24/9/2025 – APL – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31/7/2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 193, de 23/9/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Produtor rural pessoa física sem inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) e integrante de quadro societário de sociedade empresária. Contribuição social para o salário-educação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, de 23/9/2025 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195, de 23/9/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Pagamentos efetuados pelos estados, distrito federal e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da lei nº 9.430, de 1996. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, de 23/9/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Consórcio público formado por estado e municípios. Associação pública. Repartição de receitas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 199, de 24/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Planos de benefícios de caráter previdenciário. Regime de tributação regressivo. Opção. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, de 23/9/2025 – SRFB – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 771, de 25/7/2025. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, de 4/8/2025 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Importação. Bens de capital. Reposição. Peças remanufaturadas. Produtos usados. (DOU -Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, de 24/9/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime cumulativo. Base de cálculo. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada (ICMS-DIFAL). Possibilidade de exclusão. (DOU -Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 200, de 24/9/2025 – SRFB – Assunto: IPI. Industrialização sob encomenda. Opção pelo simples nacional. Suspensão de IPI. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, de 24/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Rendimentos pagos por entidade fechada de previdência complementar. Falecimento do participante. Contribuinte. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, de 24/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Subvenção para investimento. Benefício fiscal de ICMS. Redução de base de cálculo do ICMS. Lei nº 12.973, de 2014. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 203, de 24/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital. Imóvel rural adquirido a partir de 1997. Não apresentação de DIAT. Apuração. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, de 24/9/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Alíquota zero. Farinha de milho. Farinha de trigo. Açúcar. Óleo vegetal. Margarina. Comprovação da destinação do produto. Impossibilidade. Apuração de créditos básicos. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, de 25/9/2025 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Reporto. Vigência. Habilitação. Validade dos atos de habilitação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 205, de 25/9/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Subvenção corrente para operação de distribuidora de energia elétrica. Base de cálculo do IRRF nos pagamentos efetuados por órgãos da administração direta dos Estados, Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Pagamento que não tem natureza de fornecimento de bens ou prestação de serviço. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 206, de 25/9/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Venda de autopeças. Tributação concentrada. Retenção na fonte. Antecipação. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, de 25/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Crédito vinculado ao FIES. Inadimplência contratual. Título CFT-E bloqueado. Garantia. Transferência para custódia do FIES. Perda de direito. Despesa necessária. Dedução da base de cálculo do IRPJ. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208, de 25/9/2025 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Cadastro Nacional de Obras (CNO). Obras para implantação de serviços de telecomunicações. Inscrição. Obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 209, de 25/9/2025 – SRFB Assunto: CSLL. Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por órgão da administração pública federal direta. Produtos derivados de petróleo. (DOU – Leia Mais)

Receita orienta exportadores atingidos por tarifas dos EUA sobre como se beneficiar do Plano Brasil Soberano. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts. (Site RFB – Leia Mais)

Nota de Esclarecimento – Receita Federal do Brasil. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins. (Site RFB – Leia Mais)

Publicado o Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da Receita Federal. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO Nº 5951, de 23/9/2025 – Altera a Resolução nº 5 824, de 12/9/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 101, de 24/9/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 512, de 24/9/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29/4/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 102, de 25/9/2025 – Altera o Decreto nº 47 132, de 20/1/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13 019, de 31/7/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8 429, de 2/6/1992, e 9 790, de 23/3/1999, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 103, de 25/9/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 270, de 25/9/2025 – Estabelece valores mínimos de referência para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 271, de 25/9/2025 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de outubro de 2025. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 105, de 26/9/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 106, de 26/9/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 123, de 24/9/2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7/8/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, de 24/9/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 124, de 25/10/2025 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19/12/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 35, de 26/9/2025 – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 7, de 30/5/1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 37, de 26/9/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21/5/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 666, de 22/9/2025 – SRFB – Disciplina a dispensa da observância do limite de emissão de Transferência Eletrônica Disponível – TED de valor igual ou superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN por meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 667, de 22/9/2025 – SRFB – Disciplina a dispensa da observância do limite de emissão de Pix de valor superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN por meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 504, de 23/9/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 352, de 23/11/2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU -Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.250, de 25/9/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25/4/2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.251, de 25/9/2025 – CMN – Altera a Resolução nº 4.790, de 26/3/2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.252, de 25/9/2025 – CMN – Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.253, de 25/9/2025 – CMN – Ajusta regras aplicáveis à alteração de fonte de recursos de operações de crédito rural. (DOU -Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 505, de 25/9/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 51, de 16/12/2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CFC disponibiliza treze normas à Audiência Pública. (Site CFC – Leia Mais)

CVM lança consulta pública sobre a reforma da Resolução CVM 88. (Site CVM – Leia Mais)