Boletim Legislativo 38/2025 – 16 a 22 de setembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg. (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Receita informa que cartão de crédito é nova opção de pagamento do Documento de Arrecadação para o MEI. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

MP Nº 1.315, de 15/9/2025 – APE – Altera a Lei nº 14.871, de 28/5/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 579, de 16/9/2025 – SRFB – Altera a Portaria RFB 568, de 15/8/2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, de 12/9/2025 – SRFB – Assunto: Cofins. Suspensão. Preparações importadas para alimentação de suínos e aves. Venda no atacado e no varejo. Condições. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.318, de 17/9/2025 – APE – Altera a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17/9/2025. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, de 12/9/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Demais produtos derivados de petróleo. Asfalto. Retenção. Alíquota. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, de 12/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Auxílio casa pastoral. Caráter remuneratório. Rendimento tributável. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, de 12/9/2025 – SRFB – Assunto: Cofins. Revenda de equipamento. Instalação e montagem. Crédito. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, de 16/9/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Pagamentos efetuados por estados e municípios a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Incidência na fonte. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.281, de 15/9/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.700, de 14/3/2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, de 11/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Serviços prestados com emprego de materiais. Alíquota aplicável. Lucro real. Limpeza e conservação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, de 12/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Crédito presumido de ICMS. Subvenção meramente para custeio. Base de cálculo. Inclusão. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, de 16/9/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exportação de serviços. Isenção. Não incidência. Ingresso de divisas. Pagamento no Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, de 17/9/2025 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Compensação. Parcelamento rescindido. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, de 17/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Exames de aptidão física e mental. Avaliação psicológica. Obtenção e renovação de ACC e CNH. Clínica e profissionais médicos e psicólogos credenciados. Indedutibilidade. Ausência de previsão legal. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 2.106, de 19/9/2025 – MF – Altera a redação do inciso IV do caput do art. 13 e adiciona o § 2º ao art. 14, ambos da Portaria Normativa nº 1.583, de 13/12/2023, do Ministério da Fazenda, para estabelecer o valor mínimo para a concessão de garantia da União a operações realizadas no âmbito de linhas de financiamento do Programa Pró-infância, bem como para fixar prazo máximo de carência para operações de crédito externo com garantia da União. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, de 18/9/2025 – SRFB – Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – PGD/DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa – FDI. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183, de 17/9/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Software por encomenda. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Prestação de serviços técnicos. Tributação. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49 095, de 15/9/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 096, de 15/9/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 099, de 17/9/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 5.942, de 17/9/2025 – Disciplina a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado – AGE, prevista na Lei Estadual nº 25 144, de 9/1/2025. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 510, de 17/9/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 511, de 17/9/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

AJUSTE SINIEF Nº 22, de 18/9/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8/4/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE . (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 665, de 16/9/2025 – Bacen – Altera o MCR – Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 503, de 18/9/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados aos limites máximos de valor para transações no Pix. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.247, de 19/9/2025 – CMN – Cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.248, de 19/9/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22/8/2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23/8/1999. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.249, de 19/9/2025 – CMN – Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Iaasb lança edição 2025 do Manual de Pronunciamentos Internacionais. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM comunica sobre unificação de cadastros entre administradores de FII, FIDC e de Carteiras. (Site CVM – Leia Mais)

CVM inicia consulta pública sobre negociação de ações de própria emissão. (Site CVM – Leia Mais)

CVM prorroga prazo de consulta pública envolvendo ajustes pontuais à Resolução CVM 160. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 435, de 18/9/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 788, de 10/9/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 436, de 18/9/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólidos, de que trata a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – Camex nº 787, de 10/9/2025. (DOU – Leia Mais)

Jucemg emite novo alerta para sites falsos que simulam emissão de certidões. (Site Jucemg – Leia Mais)

Jucemg ajusta procedimentos para indeferimento de DBE em casos de pendência de exame. (Site Jucemg – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 2.057, de 15/9/2025 – STN – Aprova a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), com vigência a partir de 2026. (DOU – Leia Mais)