Boletim Legislativo 36/2025 – 2 a 8 de setembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada a Nota Técnica 2025.001.v.1.02. (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

RESOLUÇÃO CGSN Nº 180, de 1º/9/2025 – CGSN – Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 22, de 29/8/2025 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento de valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas de Quota Fixa e destinados à área da saúde, e acrescenta o item 19 à Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25/6/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, de 4/9/2025 – MF – Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28/8/2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, de 4/9/2025 – MF – Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13/12/2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.279, de 1º/9/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.753, de 30/10/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, de 26/8/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Versão de bens do ativo imobilizado. Contrato de trespasse de estabelecimento. Impossibilidade de direito a crédito decorrente de encargos de depreciação pela empresa sucessora. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade de analogia com cisão, fusão, incorporação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, de 4/9/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Administração pública municipal. Serviço de transporte escolar. Retenção. Alíquota aplicável. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”. (Site RFB – Leia Mais)

Receita comunica impossibilidade temporária para informação de vinculação de suspensão para débitos com situação especial na DCTFWeb. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação de receitas financeiras. (Site RFB – Leia Mais)

Comunicado: Contribuintes não devem recorrer aos canais de atendimento da RFB para buscar benefícios instituídos pelo Plano Brasil Soberano. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.090, de 1º/9/2025 – Dispõe sobre transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 025/2025 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2025, exigível a partir de setembro/2025, é de 1,164156. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 026/2025 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 027/2025 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial vence em 30/9. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Governo de Minas começa adoção de medidas de proteção ao comércio exterior do estado e preservação de empregos. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda lança canal de WhatsApp ‘SEF/MG’. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

PROTOCOLO ICMS Nº 31, de 4/9/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11/12/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 4/9/2025 – Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS nº 69, de 23/7/2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semielaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 112, de 5/9/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31/3/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU -Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 113, de 5/9/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22/12/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU -Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 115, de 5/9/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 81, de 5/7/2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 657, de 1º/9/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 560, de 6/12/2024, que esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23/11/2023. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 656, de 1º/9/2025 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 – Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais – DLI, de que trata a IN BCB nº 85, de 10/3/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 497, de 5/9/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º/11/2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível – TED. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 498, de 5/9/2025 – Bacen – Disciplina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os requisitos, os procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 496, de 5/9/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 494, de 5/9/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 495, de 5/9/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO CRPS/MPS Nº 12, de 27/8/2025 – Altera a redação do Enunciado 8 do CRPS que trata sobre a comprovação do exercício de atividade do trabalhador rural. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 13, de 27/8/2025 – Aprova a criação do Enunciado nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decidida na ADI 2110. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Normas internacionais recebem alterações para alinhar definições de entidades de interesse público. (Site CFC – Leia Mais)

Normas do Setor Público estão disponíveis em audiência pública. (Site CFC – Leia Mais)

Participe da audiência pública sobre as alterações da IFRS 18/CPC 51 na Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, de 28/8/2025 (*) – Câmara de Comércio Exterior – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO Na Resolução Gecex nº 740, de 23/6/2025, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada na Edição nº 116 do Diário Oficial da União, de 24/6/2025, Seção 1, página 10, no Anexo: (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 430, de 1º/9/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13/8/2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4/7/2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 786, de 2/9/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Resolução Gecex nº 633, de 8/8/2024, que aprovou a Política de Subscrição de Riscos – PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação – FG, o artigo 2º, alínea “a”; o Anexo da Resolução Gecex nº 633, de 8/8/2024, item 4.6 e inclui a possibilidade de nova proposta de Políticas de Subscrição de Riscos para o Fundo de Garantia à Exportação – FGE e para o Fundo Garantidor do Comércio Exterior – FGCE submetidas aos colegiados da CAMEX em até 60 (sessenta) dias. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 431, de 5/9/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Aprova a 5ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 432, de 5/9/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 779, de 28/8/2025. (DOU – Leia Mais)