Boletim Legislativo 34/2025 – 19 a 25 de agosto

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada a Nota Técnica 2019.001 v.1.70. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado schema dos eventos da Nota Técnica 2025.002.v.1.20. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado schema v.1.21 referente à Reforma Tributária de Consumo – RTC. (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

RETIFICAÇÃO – No item 2 do Anexo Único da Portaria RFB nº 568, de 15/8/2025, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 18/8/2025, Seção 1, página 34. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, de 14/8/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Drones. Pulverização aeroagrícola. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, de 14/8/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Isenção. Doença grave. Importâncias pagas mensalmente por organização religiosa a ministro aposentado. Não aplicação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, de 14/8/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Serviço de malote. Percentual de presunção do lucro. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, de 15/8/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Bem indivisível. Copropriedade. Alienação judicial. Ganho de capital. Acréscimo patrimonial. IRPF. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, de 15/8/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Bem indivisível. Copropriedade. Alienação judicial. Ganho de capital. Acréscimo patrimonial. IRPF. Incidência. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.589, de 19/8/2025 – APE – Altera o Decreto nº 12.242, de 8/11/2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o art. 1º, caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28/5/2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, de 14/8/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Regime de caixa. Créditos não mais cobráveis. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, de 15/8/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Conselho de fiscalização do exercício de atividade profissional. Segurado eleito para cargo de direção. Contribuinte individual. Jeton. Auxílio de representação. Custeio de despesas com veículo. Remuneração. Contribuições sociais previdenciárias. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, de 15/8/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Alienação de participações societárias isentas e não isentas. Ganho de capital. Apuração. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, de 18/8/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Regime de tributação específica do futebol (TEF). Receita de vendas pagas através de cartão de crédito ou débito. Patrocínio recebido em bens. Direito de arena. Repasse a sindicato de atletas profissionais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, de 20/8/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro real. Custo da mercadoria. Perdas razoáveis. Possibilidade de apropriação sem necessidade de laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, de 20/8/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Imunidade religiosa. Exploração de atividade econômica. Restaurante. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, de 22/8/2025 – MF – Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.861, de 22/8/2025 – MF – Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 5º-A, §§ 3º e 5º, da Lei nº 9.818, de 23/8/1999. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.862, de 22/8/2025 – MF – Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309, de 13/8/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.863, de 22/8/2025 – MF – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.309, de 13/10/2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.276, de 22/8/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.126, de 29/12/2022, para alterar o prazo de vigência ou de sua prorrogação para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América relativamente ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.277, de 22/8/2025 – SRFB – Estabelece os requisitos e condições para relocalização, transferência e extinção de licenciamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, de 14/8/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Serviços prestados por bancos comerciais. Pagamentos efetuados por órgãos da administração pública municipal ou estadual. Retenção de IR na fonte. (DOU – Leia Mais)

Novidades no sistema Parcelamento Parametrizado oferecem mais autonomia ao contribuinte para negociar débitos. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

PGFN e Receita divulgam cronograma para quem deseja regularizar débitos com a União. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Mensagens automáticas da Receita Federal no app MEI aumentam pagamento em dia. (Site Receita Federal – Leia Mais)

Receita Federal intensifica ação para regularização de obras em todo o país. (Site Receita Federal – Leia Mais)

Receita Federal abre consulta pública que altera a IN RFB nº 2.119/22 sobre prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts. (Site Receita Federal – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.087, de 22/8/2025 – Altera o Decreto nº 48.873, de 5/8/2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5941, de 22/8/2025 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.502, de 22/8/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.493, de 11/7/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 19, de 22/8/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 55, de 17/7/2025 – Susep – Dispõe sobre as condições contratuais referenciais nos planos de seguro rural submetidos à subvenção econômica do prêmio. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 650, de 19/10/2025 – Bacen – Altera IN BCB nº 385, de 30/5/2023. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.239, de 22/8/2025 – CMN – Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5/6/2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22/12/2010. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.240, de 22/8/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24/8/2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.241, de 22/8/2025 – CMN – Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.242, de 22/8/2025 – CMN – Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23/8/1999. (DOU -Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MTE Nº 1.418, de 21/8/2025 – MTE – Altera a Portaria MTE nº 435, de 20/3/2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17/12/2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24/7/2025. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

ISSB promove webinar sobre normas Sasb. (Site CFC – Leia Mais)

Seminário Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC debate gestão, prestação de contas e transparência dos partidos. (Site CFC – Leia Mais)

IASB emite emendas ao IFRS 19 para concluir trabalho de atualizações. (Site CFC – Leia Mais)

CFC informa a publicação do edital para as eleições dos CRCs. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga nova versão do Manual de Envio de Informações Periódicas e Eventuais. (Site CVM – Leia Mais)