Boletim Legislativo 33/2025 – 12 a 18 de agosto

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Simples Nacional

Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 15.191, de 11/8/2025 – APL – Altera a Lei nº 11.482, de 31/5/2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11/4/2025. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, de 8/8/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária. Folha de pagamento. Empregador rural pessoa física. Produtor rural indígena. Isenção. Não aplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 566, de 11/8/2025 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 340, de 14/8/2023, que estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, de 7/8/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Simples nacional. Honorários de sucumbência. Retenção indevida. Restituição. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, de 8/8/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Compensação. Créditos previdenciários. Créditos de terceiros. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, de 13/8/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Óleo diesel. Aquisição para revenda no mercado interno. Art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022. Apuração de créditos. Vedação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, de 13/8/2025 – SRFB – Assunto: IPI. Lentes oftálmicas. Aplicação de grau e polimento. Operações realizadas pelo próprio estabelecimento que executa a operação de montagem de óculos mediante receita médica. Industrialização não caracterizada. Fato gerador. Não ocorrência. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.275, de 15/8/2025 – SRFB – Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 568, de 15/8/2025 – SRFB – Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

Receita começa a receber nesta segunda-feira (11/8) as declarações de quem possui imóvel rural. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) será obrigatória a fim de simplificar cotidiano das empresas. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1500, de 12/8/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.487, de 26/6/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.501, de 12/8/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.484, de 24/6/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.499, de 12/8/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.485, de 26/6/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 648, de 12/8/2025 – Bacen – Institui o MCR Documento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco apurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no MCR 12-2-16-“h”-II, do MCR 12-5-10-E-“b” e do MCR 12-10-2-A-“b”. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 649, de 13/8/2025 – Bacen – Altera dispositivos da IN BCB nº 307, de 21/9/2022, que divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas – STR, à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021. (DOU -Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 492, de 14/8/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 278, de 31/12/2022, para dispor sobre as operações de crédito externo, inclusive na forma de títulos sustentáveis, e a Resolução BCB nº 279, de 31/12/2022, para dispor sobre a prestação de informações em capitais brasileiros no exterior na forma de títulos sustentáveis. (DOU – Leia Mais)

CFC/CVM

Ipsasb emite nova abordagem de medição específica para o setor público. (Site CFC – Leia Mais)

CFC promove Seminário Nacional de Contabilidade Eleitoral em 20 de agosto. (Site CFC – Leia Mais)

Inscrições para segunda edição das Olimpíadas da Contabilidade são prorrogadas até 25 de agosto. (Site CFC – Leia Mais)

CVM lança primeira edição do Boletim Setor Imobiliário. (Site CVM – Leia Mais)

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 775, de 14/8/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

Saiba quando recorrer ao atendimento presencial na Jucemg. (Site Jucemg – Leia Mais)

Sistemas Jucemg: assinatura digital via gov.br passará a exigir autenticação em dois fatores (2FA) a partir de 18 de agosto. (Site Jucemg – Leia Mais)

Tesouro Nacional

Tesouro publica calendário de divulgações do 2º semestre de 2025. (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)