Boletim Legislativo – 31 de outubro a 6 de novembro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada Nota Técnica 2016.003 v.3.62. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada NT 2023.001 v.1.50. (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 14.711, de 30/10/2023 – APL – Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20/11/1997, 10.406, de 10/1/2002 (Código Civil), 13.476, de 28/8/2017, 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19/12/1979, 13.105, de 16/3/2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10/9/1997, 8.935, de 18/11/1994, 12.249, de 11/6/2010, 14.113, de 25/12/2020, 11.312, de 27/6/2006, 6.404, de 15/12/1976, e 14.382, de 27/6/2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º/10/1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21/11/1966, e 73, de 21/11/1966. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 372, de 26/10/2023 – SRFB – Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Simples Nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 228, de 16/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Pró-labore. Distribuição de lucros. Sociedade simples. Sócios de serviços. Incidência do imposto sobre a renda. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 241, de 23/10/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Cerealista. Aquisição de arroz em casca. Vedação ao desconto de crédito presumido. Suspensão na venda pelo cerealista. Receita de industrialização por encomenda do arroz descascado. Tributação à alíquota modal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 258, de 26/10/2023 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Importação de veículo por pessoa física. Preenchimento da declaração de importação. aba “carga”. Ausência de informação de numeração da declaração de exportação. Irregularidade não impeditiva. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 259, de 27/10/2023 – SRFB – Assunto: IPI. ADI nº 7153 – cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI – códigos NCM e EX da TIPI alcançados. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, de 27/10/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Importação. Declaração de importação. Estabelecimento importador. Mercadorias. Emissão de nota fiscal de entrada. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 248, de 23/10/2023 – SRFB – Assunto: IRRF. Remessas ao exterior de caráter educacional, científico ou cultural. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.764, de 31/10/2023 – APE – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 375, de 30/10/2023 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 329, de 16/6/2023, que dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, de 30/10/2023 – Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3/10/2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex nº 499, de 21/7/2023, pela Resolução Gecex nº 529, de 19/10/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 235, de 18/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Imunidade religiosa. Exploração de atividade econômica. Restaurante. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 237, de 20/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Dedução. Despesas médicas. Plano de assistência à saúde pago pelo empregador e ressarcido pelo empregado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 238, de 20/10/2023 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ). Sociedade em conta de participação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, de 20/10/2023 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Regime especial de admissão temporária para utilização econômica. Prorrogação. Aproveitamento de redução de alíquotas em decorrência de previsão em norma superveniente à importação. Impossibilidade jurídica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 243, de 23/10/2023 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Conhecimento eletrônico (CE). Desconsolidação. Informação. Item de carga. Modalidade de frete. Contêiner parcialmente carregado (LCL). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 245, de 23/10/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246, de 23/10/2023 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Aeronaves civis estrangeiras. Serviço aéreo não regular e não remunerado. Admissão temporária. Termo de concessão de admissão temporária (Tecat). Declaração eletrônica de bens de viajante (e-DBV). Prazo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247, de 23/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Lucro presumido. Atendimento às normas da Anvisa. Ambientes de terceiros. Home care. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249, de 23/10/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Crédito. Vale-transporte. Gastos com transporte de funcionários. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 250, de 24/10/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviços de detonação a terceiros. Transporte rodoviário de produtos. Previsão em portaria do comando logístico do exército. Relevância. Possibilidade de creditamento. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 252, de 24/10/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Art. 48 da lei nº 11.196, de 2005. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Repercussão geral. Serviço de coleta. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 261, de 27/10/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Interpretação literal. Código TIPI. Benefício restrito aos produtos mencionados. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 265, de 30/10/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Leite bovino. Alíquota zero. Inaplicabilidade ao leite de cabra. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 251, de 24/10/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição social previdenciária substitutiva. Receita bruta. Sementes e mudas. Comercialização. Base de cálculo. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 255, de 25/10/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumo. Atividade de restaurantes e de lanchonetes. Caixas e lâminas de papel. Material de embalagem. Itens descartáveis. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 262, de 27/10/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Aquisição de autopeças. Pessoa jurídica fabricante de veículos. Retenção na fonte da contribuição devida pela fornecedora das autopeças. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 263, de 30/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Programa de alimentação do trabalhador. PAT. Decisão judicial. Limite. Dedução. Não aplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264, de 30/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital. Único imóvel. Requisitos para a isenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 266, de 31/10/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito. Tributário PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Beneficiário sujeito à apuração do IRPJ com base no lucro real. Período de aplicabilidade. Procedimentos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 268, de 31/10/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. PERSE. Termo inicial dos efeitos. (DOU – Leia Mais)

Programa enviará à Receita Federal informações sobre transações realizadas no mercado financeiro. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SRE Nº 232, de 30/10/2023 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de novembro de 2023. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.336, de 30/10/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.716, de 31/10/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 174, de 31/10/2023 – Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

BC intensifica controle sobre indícios de fraudes. (Site BCB – Leia Mais)

BC publica Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos de 2023. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG 07 (R1), de 17/8/2023 – Aprova o Comunicado Técnico CTG 07 (R1), que dispõe sobre evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 12 (R1), de 20/9/2023 – Aprova a NBC TG 12 (R1) – Ajuste a Valor Presente. (DOU – Leia Mais)

Audiência Pública: CFC e CPC abrem consulta pública para a Revisão de Normas Contábeis e Tributárias Internacionais. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Edição 2022 do Handbook do Iaasb já está disponível. (Site CFC – Leia Mais)

CFC publica resolução que prevê adoção das NBCs de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade. (DOU – Leia Mais)

CVM propõe regras específicas para FIAGRO. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança página dedicada às Finanças Sustentáveis no Mercado de Capitais. (Site CVM – Leia Mais)