Boletim Legislativo 31/2025 – 29 de julho a 4 de agosto

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada a Nota Técnica 2025.002.v.1.20. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.20 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 01/10/2025. (Site NFe – Leia Mais)

Exclusão do link de download do aplicativo manifestador do destinatário mantido pela SEFAZ SP. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 11.3.2 do programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

EFD ICMS IPI – Atualização Perguntas Frequentes. (Site Sped – Leia Mais)

EFD ICMS IPI – Nota Orientativa 01/2023 v 1.5 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação da Versão 11.3.3 do programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI COMPLEMENTAR Nº 216, de 28/7/2025 – APL – Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e as Leis nºs 13.043, de 13/11/2014, 11.945, de 4/6/2009, e 10.833, de 29/12/2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.565, de 28/7/2025 – APE – Altera o Decreto nº 8.415, de 27/2/2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 6, de 21/7/2025 – SRFB – Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional com as Secretarias de Estado da Fazenda de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, de 28/7/2025 – MF – Dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, de 28/7/2025 – SRFB – Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 12/2/2025, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, de 24/7/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal. Gorjetas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, de 24/7/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção. Alteração de entendimento da administração tributária. Aplicabilidade após a publicação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, de 28/7/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Atividade rural. Contrato de parceria. Caracterização. Riscos. Partilha. Cessão de imóvel. Despesas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, de 28/7/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Regime especial de tributação. Incorporações imobiliárias. Imóvel recebido em permuta. Receita bruta. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, de 28/7/2025 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. EFD-Reinf. Apresentação. Obrigatoriedade. Distribuição de lucros e dividendos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 28/7/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. MEI. Único funcionário. Piso salarial. Exclusão do regime. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, de 28/7/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Oficial de registro de imóveis. Tributação. Princípio da legalidade tributária estrita. Regime de reconhecimento da receita dos serviços extrajudiciais. Depósito prévio de emolumentos e custas. Sujeição ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Momento da ocorrência do fato gerador. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, de 28/7/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Auxílio-creche. Auxílio pré-escolar. Imposto sobre a renda. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

IN CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 2, de 4/7/2025 – SRFB – Altera a IN Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 4/2/2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21/12/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, de 31/7/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Retenção na fonte. Órgão e entidades da administração pública estadual. Pagamento. Pessoa física vinculada. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, de 31/7/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Prestação de serviços profissionais. Medicina. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, de 31/7/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Variações monetárias. Atividades operacionais. Receitas e despesas financeiras. PERSE. Lucro da exploração. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.496, de 28/7/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.484, de 24/6/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5932, de 29/7/2025 – Altera a Resolução nº 5.424, de 14/12/2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.080, de 1º/8/2025 – Dispõe sobre as normas de transferência, monitoramento, prestação de contas e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.081, de 1º/8/2025 – Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios na cobrança de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 022/2025 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2025, exigível a partir de agosto/2025, é de 1,275733. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 023/2025 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 024/2025 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 104, de 28/7/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 58, de 22/10/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 645, de 31/7/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 103, de 30/4/2021, a IN BCB nº 299, de 30/8/2022, e a IN BCB nº 398, de 29/6/2023, para dispor sobre simplificação da instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento, das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021, e das administradoras de consórcio, respectivamente. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 646, de 1º/8/2025 – Bacen – Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3050 – Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, do Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19/12/2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018. (DOU – Leia Mais)

BC consolida normas e amplia escopo regulatório para financeiras. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Inscrições para a 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025 abrem hoje. (Site CFC – Leia Mais)

Fundação IFRS publica exemplos para relatar incertezas em demonstrações financeiras relacionadas ao clima. (Site CFC – Leia Mais)

ISSB divulga atualização de julho de 2025 com novidades sobre padrões de sustentabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

Atualização do IASB de julho de 2025 e podcast já estão disponíveis. (Site CFC – Leia Mais)

CVM inicia consulta pública sobre ajustes pontuais à Resolução CVM 160. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 418, de 25/7/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24/7/2020. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO Na Resolução Gecex nº 774, de 30/7/2025, publicada na Edição nº 143 do Diário Oficial da União, de 31/7/2025, Seção 1, página 6, no Anexo I: (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 419, de 31/7/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 761, de 23/7/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 420, de 31/7/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30/7/2025. (DOU – Leia Mais)