Boletim Legislativo – 30 de maio a 5 de junho

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada NT 2021.003 v.1.21 Validação do GTIN. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada NT 2023.003 v.1.00 Alteração de Regras da NFC-e. (Site NFe – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.142, de 26/5/2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). (Site Sped – Leia mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.5. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 14.592, de 30/5/2023 – APL – Altera a Lei nº 14.148, de 3/5/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21/9/2017, e 13.576, de 26/12/2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13/9/1946, e 8.621, de 10/1/1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3/5/2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º/1/2023, 1.159, de 12/1/2023, e 1.163, de 28/2/2023; e dá outras providências. (DOU-Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, de 28/4/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Regime não cumulativo. Crédito. Insumo. Despesas. Viabilização de mão de obra. Convenção ou acordo coletivo. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, de 19/5/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, de 22/5/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Serviços de saúde. Fonoaudiologia. Percentual presunção. Empresário individual. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, de 22/5/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 8, de 31/5/2023 – PGFN – Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/1/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.540, de 31/5/2023 – APE – Altera o Decreto nº 10.681, de 20/4/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19/5/2017. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, de 15/5/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ lucro presumido. Cessão de direitos adquiridos de terceiros. Securitização de cédula de crédito bancário (CCB). Não-possibilidade. Obrigatoriedade ao lucro real. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 500, de 2/6/2023 – MF – Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000; regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25/11/2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e, consoante os arts. 21 a 25 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21/12/2001, os procedimentos para verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito de que tratam os incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19/5/2017; e regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas nos termos da Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, de 4/5/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Regime não cumulativo. Desconto de crédito. Contrato de concessão do direito de explorar a atividade de carga e descarga de mercadorias em local determinado. Valor pago ao concedente. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, de 10/5/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 12.995, de 2014. Apropriação de crédito presumido. Benefício fiscal. Condição de efetivo pagamento de taxa. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, de 22/5/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. PERSE. Termo inicial dos efeitos. Cadastro. Regularidade fiscal. Retenção na fonte. (DOU – Leia Mais)

Receita facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.621, de 30/5/2023 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.622, de 30/5/2023 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48627, de 31/5/2023 – Altera o Decreto nº 48534, de 21/11/2022, e o Decreto nº 48609, de 28/4/2023, que alteram o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 016/2023 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2023, exigível a partir de junho/2023, é de 1,123315. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 017/2023 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 018/2023 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 65, de 30/5/2023 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 66, de 30/5/2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 15, de 30/5/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 76, de 30/5/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 67, de 31/5/2023 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 15, de 31/5/2023 – Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no Convênio ICMS nº 27/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 386, de 30/5/2023 – Bacen – Altera as Instruções Normativas BCB nºs. 268, 272 e 275, todas de 1º/4/2022, para criar e alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para registro de exposição cambial decorrente de compromissos futuros e incluir atributo em conta para registro de títulos disponíveis para venda no patrimônio líquido e de valores a receber relativos a transações de pagamentos. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 385, de 30/5/2023 – Bacen – Atualiza as tabelas padronizadas para fins da divulgação do Relatório de Pilar 3. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 387, de 31/5/2023 – Bacen – Divulga o calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 1.0.0 (ou posterior) das APIs de dados do cliente de Investimentos e das APIs Consentimentos e Resources do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 320, de 31/5/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 92, de 6/5/2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 321, de 2/6/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 148, de 1º/6/2023 – INSS – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 184, de 31/5/2023 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022. (DOU – Leia Mais)

Audiência Pública: envie contribuições para a minuta da ITG 2003 (R2) – Entidade Desportiva. (Site CFC – Leia Mais)

Comunicado Técnico Aplicado ao Setor Público (CTSP 01) – Provisões e Passivos Contingentes é publicado no DOU. (Site CFC – Leia Mais)

EQT: já está disponível o resultado do exame da 24ª edição para auditores e da 7ª edição para peritos. Confira! (Site CFC – Leia Mais)

Audiência Pública Aberta

• Edital de audiência pública n.º 01/2023 – Pronunciamento técnico CPC nº 18 (R3) – Investimento em coligada e em empreendimento controlado em conjunto – Correlação às normas internacionais de contabilidade – IAS 28
• Edital de audiência pública n.º 02/2023 – Pronunciamento técnico CPC 12 (R1) – Ajuste a valor presente
• Edital de audiência pública n.º 03/2023 – Orientação técnica OCPC 07 (R1) – Evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral. (Site CFC – Leia Mais)

CVM atualiza Sistema Fundos.NET com nova função para Outros Títulos de Securitização (OTS). (Site CVM – Leia mais)

Novo serviço da CVM promove maior agilidade e confiabilidade para pagamento de taxa de fiscalização. (Site CVM – Leia Mais)