Boletim Legislativo – 30 de julho a 5 de agosto

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 10.0.10 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.0.11 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.0.12 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, de 16/7/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Cofins-Importação. Produtos farmacêuticos. Alíquota zero. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.932, de 23/7/2024 – APL – Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25/5/2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.205, de 22/7/2024 – SRFB – Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.206, de 23/7/2024 – SRFB – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 19/7/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Cessão de direitos sobre imóveis. Pagamento a prazo. Desistência. Parcelas recebidas. Devolução. Efeitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 216, de 23/7/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 217, de 24/7/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Sociedades cooperativas de serviços médicos. Capital social. Quotas-partes integralizadas. Correção monetária. Previsão estatutária. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, de 22/7/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Rendimentos auferidos por pessoas jurídicas. Comissões. Retenção. Recolhimento. Responsabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, de 24/7/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regimes de apuração. Empresa de serviços de informática. Receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão de direito de uso de software. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, de 25/7/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, de 24/7/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Imobilizado. Investimento. Receita bruta. Ganho de capital. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, de 25/7/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Receita bruta global. Sócio. Titular. Vedação ao simples nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, de 25/7/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Inova simples. Simples nacional. MEI. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, de 25/7/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 228, de 25/7/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Oferta pública com esforços restritos. Alienação de ações. Ganho de capital auferido por não residente, não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, de 25/7/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Serviços de assistência e internação domiciliar. Home care. Extensão do serviço hospitalar. Requisitos cumulativos. Efeito vinculante administrativo em matéria tributária das decisões definitivas e uniformes dos tribunais superiores. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.937, de 26/7/2024 – APL – Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21/9/2017, e 11.076, de 30/12/2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8/6/2022, e 14.440, de 2/9/2022. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, de 25/6/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Ganho de capital. Imóvel rural. Valor de alienação. Definição. (DOU – Leia Mais)

Receita regulamenta perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal alerta sobre sites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI. (Site RFB – Leia Mais)

Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2024 começa em 12 de agosto. (Site RFB – Leia Mais)

Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal simplifica o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.867, de 23/7/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.402, de 25/7/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.389, de 26/6/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.403, de 25/7/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26/6/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 97, de 23/7/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25/4/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 100, de 23/7/2024 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 94, de 30/9/2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pera. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 18, de 24/7/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 402, de 22/7/2024 – Bacen – Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 403, de 22/7/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, e o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 490, de 22/7/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 299, de 30/8/2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 491, de 23/7/2024 – Bacen – Estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.158, de 24/7/2024 – CMN – Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.159, de 24/7/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.050, de 25/11/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.160, de 24/7/2024 – CMN – Disciplina a aplicação de recursos captados por emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.161, de 24/7/2024 – CMN – Ajusta regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 492, de 24/7/2024 – Bacen – Altera o MCR Documento 2 – Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 – Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 – Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura, do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais) 

BC aperfeiçoa mecanismos de segurança do Pix e divulga nova data de lançamento do Pix Automático. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Prazo para justificar o não cumprimento de pontuação no PEPC em 2023 vai até 31 de agosto. (Site CFC – Leia Mais)

Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro está disponível no site do CFC. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: IAASB lança nova ISA com guia para relatórios de auditoria de entidades de menor complexidade. (Site CFC – Leia Mais)

Estão abertas as inscrições para o Exame de Qualificação Técnica. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 337, de 22/7/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 613, de 12/7/2024, publicada no DOU de 15/7/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 338, de 22/7/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 605, de 13/6/2024, publicada no DOU de 14/6/2024, retificada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 612, de 26/6/2024, publicada no DOU de 27/6/2024. (DOU – Leia Mais)