Boletim Legislativo – 30 de janeiro a 5 de fevereiro de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada nova Tabela de Alíquotas de FCP e correspondente Informe Técnico: (Site NFe – Leia Mais)

Publicada NT 2023.004 v.1.10: (Site NFe – Leia Mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.1. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.0.3 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 11.902, de 30/1/2024 – APE – Altera o Decreto nº 10.527, de 22/10/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.905, de 30/1/2024 – APE – Altera o Decreto nº 10.854, de 10/11/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. (DOU – Leia Mais)

Pessoas com conta bronze no GOV.BR agora podem parcelar pagamento de dívidas no Desenrola. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do Portal Único. (Site RFB – Leia Mais)

Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.769, de 29/1/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 237, de 30/1/2024 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de fevereiro de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.770, de 31/1/2024 – Dispõe sobre o prazo de transmissão do arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2023. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.771, de 31/1/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 004/2024 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2024, exigível a partir de fevereiro/2024, é de 0,966690. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 005/2024 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 006/2024 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 453, de 30/1/2024 – Bacen – Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização previstos no art. 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021, formulados por cooperativa singular de crédito filiada à cooperativa central de crédito, e altera a IN BCB nº 299, de 30/8/2022. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 451, de 29/1/2024 – Bacen – Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar como dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 452, de 29/1/2024 – Bacen – Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.118, de 1º/2/2024 – CMN – Dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.119, de 1º/2/2024 – CMN – Altera a Resolução nº 4.410, de 28/5/2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Resolução nº 4.676, de 31/7/2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24/3/2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

BC lança consulta pública com propostas de normas sobre recuperação e resolução de instituições financeiras. (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.667, de 31/1/2024 – INSS – Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.602, de 6/9/2023, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho aos servidores que requeiram a concessão do horário especial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 198, de 31/1/2024 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 80, de 29/3/2022. (DOU – Leia Mais)

CFC prorroga o prazo para a prestação de contas do PEPC de profissionais e de capacitadoras. (Site CFC – Leia Mais)

EQT: já está disponível o edital para o Exame de Qualificação Técnica n.° 1/2024 para auditores e peritos. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iaasb emite norma para entidades menos complexas. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 552, de 2/2/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021. (DOU – Leia Mais)