Boletim Legislativo – 30 de abril a 8 de maio de 2023

Por Comunicação do CRCMG

 

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Nota aos contribuintes – EFD Contribuições (MP nº 1.159, de janeiro de 2023) – (Site Sped-RFB– Leia mais)

EFD ICMS IPI – Nota Orientativa 01/2023 v 1.1 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis. (Site Sped-RFB – Leia mais)

Publicação da Versão 10.1.4 do Programa da ECD – (Site Sped-RFB – Leia mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171, de 30/4/2023 – Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (DOU – Leia mais)

PORTARIA PREVIC Nº 363, de 27/4/2023 –  Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2023, de que trata a Instrução Previc n° 33, de 23 de outubro de 2020, e transfere a competência para publicação futura ao Diretor de Normas. (DOU – Leia Mais)

Nova tabela do Imposto de Renda beneficiará mais de 13 milhões de brasileiros – A partir de maio, isenção do Imposto de Renda aumenta para R$ 2.640, aliviando a carga tributária para trabalhadores, aposentados e pensionistas (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho – A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração. (Site RFB – Leia mais)

LEI Nº 14.509, de 27/12/2022 – Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.565, de 4/5/2023 –  Altera a Lei nº 12.249, de 11/6/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.566, de 4/5/2023 – Altera a Lei nº 5.809, de 10/10/1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.517, de 4/5/2023 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023. (DOU – Leia mais)

DECRETO Nº 11.517, de 4/5/2023 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023. (DOU – Leia mais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 27, de 4/5/2023 – Altera a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, 18/6/2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61). ( DOU – Leia mais)

Mais de 20 milhões de contribuintes já entregaram a declaração de Imposto de Renda – Prazo vai até 31 de maio, e espera-se que sejam entregues 39,5 milhões de declarações – (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação) 

RESOLUÇÃO Nº 5675, de 4/5/2023 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2023. (DOE/MG – Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 377, de 2/5/2023 –  divulga o calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 1.0.0 (ou posterior) das APIs de dados abertos de Capitalização, Previdência e Seguros Pessoais do Open Finance. (DOU – Leia mais)

Copom mantém a taxa Selic em 13,75% a.a. (Site BC – Leia mais)

O padrão do cheque vai mudar para melhor. (Site BC – Leia mais)

BC aprimora mecanismos de segurança do Pix – Informações mais qualificadas para as instituições usarem nos mecanismos de prevenção à fraude. A segurança é um dos pilares fundamentais do Pix e é entendida como um processo contínuo no BC. As novas medidas entrarão em vigor a partir de 5 de novembro. (Site BC – Leia mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, de 1/5/2023 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CVM emite novo ofício circular para esclarecer dispositivos da Resolução CVM 175 – Foco do documento é a interpretação do Anexo Normativo I da nova norma. (Site CVM – Leia mais)

A Contabilidade muito além da declaração do Imposto de Renda – (Site CFC – Leia Mais)

CVM aprova atualização e prorrogação do prazo de vigência da Deliberação 874 – Dispensas adicionais solicitadas pelos participantes também foram atendidas. (Site CVM – Leia mais)

Internacional: Podcast do Iasb de abril de 2023 já está disponível – (Site CFC – Leia mais)