Boletim Legislativo – 30 de abril a 6 de maio de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 10.2.0 do Programa da ECD. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.187, de 29/4/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.005, de 29/1/2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.188, de 29/4/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.005, de 29/1/2021, para incluir a necessidade de informação relativa à contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.189, de 29/4/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.164, de 25/10/2023, na parte em que estabelece o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – Revar. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.190, de 29/4/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.184, de 2/4/2024, para prorrogar prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata o art. 14 da lei nº 14.789, de 29/12/2023. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 11, de 29/4/2024 – SRFB – Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores decorrentes de retenção ou apreensão de moeda em espécie de que trata o art. 14 da Lei nº 14.286, de 29/12/2021. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, de 25/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Subvenção para investimentos. Reserva de incentivos fiscais. Exclusão. Prejuízo fiscal. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.848, de 1º/5/2024 – APL – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31/5/2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6/2/2024. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.009, de 1º/5/2024 – APE – Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, de 2/5/2024 – SRFB – Credencia o Banco do Brasil S/A para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Convenção para evitar a dupla tributação. Conflito aparente com lei ordinária federal. Critério da especialidade. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.852, de 3/5/2024 – APL – Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23/12/1991, 8.685, de 20/7/1993, e 9.279, de 14/5/1996. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Imposto sobre a importação. Alíquota. Tarifa externa comum (TEC). Lista de exceções (Letec). Resolução GECEX Nº 272, de 2021. Anexos II e V. Simultaneidade de produtos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Benefício especial. Custeio. Contribuições de patrocinador estatal a entidade fechada de previdência Complementar. Retenção na fonte. Inocorrência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumo. Critérios de essencialidade e relevância. Fabricação de cápsulas vazias para medicamentos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Depósito alfandegado certificado. Mercadoria nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Alíquota zero. Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros. Local da prestação de serviços. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração. Regimes múltiplos. Valor apurado em um regime. desconto do excesso de retenção apurado no mesmo período em outro regime. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Fundação pública de direito privado. Atividade não exclusiva de Estado. Empregados segurados do RGPS. Contribuição devida a terceiros. Incidência sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do RGPS e a trabalhadores avulsos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, de 2/5/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. (DOU – Leia Mais)

Ministério da Fazenda divulga versão atualizada de Perguntas e Respostas sobre tributação offshore. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita prorroga prazo para autorregularização incentivada de débitos decorrentes de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014. (Site RFB – Leia Mais)

Alterado cronograma relativo ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de renda variável. (Site RFB – Leia Mais)

Pedido Eletrônico de Restituição – acesso exclusivo pelo Portal e-CAC. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.808, de 29/4/2024 – Altera o Decreto nº 48.722, de 21/11/2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.375, de 29/4/2024 – Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5788, de 2/4/2024 – Altera a Resolução nº 5.417, de 30/11/2022, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 015/2024 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 014/2024 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº013/2024 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2024, exigível a partir de maio/2024, é de 0,887433. (DOE/MG – Leia Mais)

* RESOLUÇÃO Nº 5.788, de 2/5/2024 – Altera a Resolução nº 5.417, de 30/11/2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 468, de 29/4/2024 – Bacen – Divulga os procedimentos operacionais relacionados às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL), de que tratam os Regulamentos Anexos à Resolução BCB nº 374, de 27/3/2024. (DOU – Leia Mais) 

CIRCULAR Nº 1.049, de 30/4/2024 – CEF – Publica a versão 13 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 376, de 30/4/2024 – Bacen – Disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13/3/1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987, e revoga a Portaria nº 94.854, de 13/9/2017. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 469, de 3/5/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 195, de 9/12/2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 164, de 29/4/2024 – INSS – Altera a IN PRES/INSS nº 128, de 28/3/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RETIFICAÇÃO No texto da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, publicada no DOU Nº 61, de 30 de março de 2022, Seção 1, páginas 125 a 133, retificada (i) no DOU Nº 152, de 11 de agosto de 2022, Seção 1, página 50, e (ii) no DOU Nº 5, de 6 de janeiro de 2023, Seção 1, página 15, realizar as seguintes retificações: (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.721, de 18/4/2024 – CFC – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613, de 1998, e em alterações posteriores. (DOU – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 583, de 29/4/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Esclarece que os conjuntos de pneus de carga de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″ para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, quando originárias da China, Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, estão sujeitos à incidência dos direitos antidumping instituídos pelas Resoluções Gecex nº 176, de 2021, e nº 198, de 2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 584, de 29/4/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 19, de 20/12/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 585, de 29/4/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 586, de 29/4/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 587, de 29/4/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4/4/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 588, de 29/4/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4/4/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 589, de 29/4/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21/12/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 591, de 29/4/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU -Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 592, de 29/4/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 315, de 3/5/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 591, de 29/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 2/5/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 316, de 3/5/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 582, de 25/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 26/4/2024. (DOU – Leia Mais)