Boletim Legislativo 30/2025 – 22 a 28 de julho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 11.3.1 do programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, de 22/7/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Subvenção. FINEP. Receita bruta. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.179, de 24/7/2025 – APL – Altera a Lei nº 10.820, de 17/12/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.564, de 24/7/2025 – APE – Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17/12/2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, de 22/7/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Compensação de prejuízo fiscal. Alteração do controle societário e do ramo de atividade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, de 24/7/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Previdência complementar – PGBL. Pessoa com moléstia grave. Resgate. Contribuições ao plano. Isenção. (DOU – Leia Mais)

Receita começa a receber no dia 11 de agosto a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Módulo Receita Atende entra em funcionamento para empresas e atendentes. (Site RFB – Leia Mais)

MGI informa que usuários do Gov.br com conta Ouro serão orientados a utilizar a Verificação em Duas Etapas. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

LEI Nº 25.359, de 21/7/2025 – Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, para fins de cumprimento das obrigações da Lei Complementar Federal nº 212, de 13/1/2025, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 17, de 24/7/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 28, de 25/7/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 19, de 11/6/2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 188, de 11/12/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 644, de 23/7/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 524, de 18/9/2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.236, de 24/7/2025 – CMN – Estabelece as condições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19/8/2020, e a Lei nº 14.043, de 19/8/2020. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.237, de 24/7/2025 – CMN – Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 489, de 24/7/2025 – Bacen – Revoga o Capítulo IV da Portaria nº 309, de 30/11/1959, que regula a constituição, o funcionamento e as atribuições das sociedades de crédito, financiamento e das de investimento e institui regime de fiscalização, o dispositivo XVI da Resolução nº 45, de 30/12/1966, e a Circular nº 1.137, de 9/3/1987. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COAF Nº 9, de 23/7/2025 – COAF – Retifica formatação do art. 1º, §1º, inciso I, alínea “g”, da Resolução Coaf nº 36, de 10/3/2021. (DOU – Leia Mais)

Utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito já está valendo. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.767, de 23/7/2025 – Institui o Regime de Pagamento de Débitos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam). (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – REVISÃO NBC Nº 30, de 23/7/2025 – Aprova a Revisão NBC 30, que altera a NBC PA 400. (DOU – Leia Mais)

Fundação IFRS publica módulos educacionais 2 e 7 da Norma Contábil IFRS para PMEs. (Site CFC – Leia Mais)

Receita atende pleito do CFC e prorroga prazo de implantação do Módulo Administração Tributária. (Site CFC – Leia Mais)

Podcast do Comitê de Interpretações IFRS do segundo trimestre de 2025 já disponível. (Site CFC – Leia Mais)

CFC divulga resultado do 1º Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025. Confira! (Site CFC – Leia Mais)

Comunicado: Foram publicados, no site do CFC e do CPC, na data de 23/7/2025, o Edital de Audiência Pública e a minuta do CPC n.º 51 – que trata sobre Apresentação e Divulgação em Demonstrações Contábeis, recentemente definidos na última reunião do CPC de 1º/7/2025. A minuta da norma encontra-se disponível no site do CFC, por meio do link: https://cfc.org.br/tecnica/audiencia-publica/, e no site do CPC, por meio do link: https://www.cpc.org.br/CPC/Site/Comunicacao/Comunicado?id=952. O prazo para envio de contribuições é até o dia 12 de setembro de 2025.

Área técnica da CVM orienta sobre aprimoramentos nos informes periódicos de FII e FIAGRO. (Site CVM – Leia Mais)