Boletim Legislativo – 3 a 9 de setembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Nota Técnica 2019.001 v.1.64. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.6. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, de 2/9/2024 – SRFB – Altera a denominação do código de receita 2203, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14/6/2011. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.006, de 6/8/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Efeitos da opção pelo simples nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.007, de 6/8/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Efeitos da opção pelo simples nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.008, de 20/8/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Previdência privada. PGBL. Portador de moléstia grave. Resgate. Isenção. Retenção na fonte. Inocorrência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.009, de 23/8/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.010, de 23/8/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.214, de 2/9/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.055, de 6/12/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, de 2/9/2024 – SRFB – Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do imposto de renda, prevista no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COTEC Nº 202, de 4/9/2024 – SRFB – Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 250, de 4/9/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Regime de caixa. Percentual. Contrato de concessão. Transmissão de energia elétrica. Construção. Operação. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.216, de 5/9/2024 – SRFB – Substitui o Anexo Único da IN RFB nº 2.198, de 17/6/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.217, de 5/9/2024 – SRFB – Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4/6/2009. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 248, de 29/8/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração cumulativa. Pessoas jurídicas prestadoras de serviços auxiliares ao transporte aéreo. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, de 5/9/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Cumulatividade. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Sociedade de advogados. Emissão de precatório. Honorários advocatícios contratuais. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 254, de 5/9/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Subvenção. Lei Aldir Blanc. Base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249, de 2/9/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Créditos de reposição florestal. Natureza jurídica. Classificação como ativo intangível. Comercialização. Ganho ou perda de capital. Cômputo na determinação do lucro real. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 251, de 4/9/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Microempreendedor individual (MEI). Pró-labore. Valor pago ou distribuído pelo MEI. Obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 252, de 5/9/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Imunidade recíproca. Empresa pública e sociedade de economia mista prestadora de serviço público. (DOU – Leia Mais)

Receita desenvolve ferramenta inovadora capaz de ampliar detecção de fraudes tributárias e aduaneiras. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal concede prazo a empresas para autorregularização do Perse. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

COMUNICADO Nº 025/2024 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2024, exigível a partir de setembro/2024, é de 0,867512. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 026/2024 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ICD e taxas em atraso, para pagamento até setembro/2024, nos termos do art 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 027/2024 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Regime Especial: Taxa de Manutenção e Controle vence em 30/9. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Sorteios da Nota Fiscal Mineira começam em 16 de setembro. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda lança IPVA Digital, sistema que facilita pagamento do imposto. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

IN BCB Nº 508, de 30/8/2024 – Bacen – Estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque e para os testes de homologação dos serviços do Pix Automático, no âmbito do Pix. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº512, de 30/8/2024 – Bacen – Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 513, de 30/8/2024 – Bacen – Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 514, de 30/8/2024 – Bacen – Divulga a versão 7.3 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 515, de 30/8/2024 – Bacen – Divulga a versão 2.0 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU -Leia Mais) 

IN BCB Nº 516, de 30/8/2024 – Bacen – Divulga a versão 1.5 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 517, de 30/8/2024 – Bacen – Divulga a versão 7.0 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 511, de 30/8/2024 – Bacen – No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 518, de 3/9/2024 – Bacen – Altera a IN BCB n° 492, de 24/7/2024 e ajusta fórmulas do MCR – Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 506, de 29/8/2024 – Bacen – Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 520, de 6/9/2024 – Bacen – Estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas a títulos de crédito e direitos creditórios do agronegócio por instituições operadoras de sistema do mercado financeiro, e por instituições financeiras. (DOU -Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 173, de 6/9/2024 – INSS – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/3/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Perdeu o prazo de justificativa do PEPC 2023? Saiba o que fazer. (Site CFC – Leia Mais)

Revisão das associações no Sistema Empresas.NET para envio de demonstrações financeiras. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 347, de 2/9/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 635, de 26/8/2024, publicada no Diário Oficial da União de 27/8/2024. (DOU – Leia Mais)