Boletim Legislativo – 3 a 9 de outubro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

Retificação no anexo III da Instrução Normativa nº 2.161, de 28/9/2023, publicada no DOU Nº 187, de 29/9/2023, seção 1 , página 118: (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.690, de 3/10/2023 – APL – Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, e as Leis nºs 10.406, de 10/1/2002 (Código Civil), 10.522, de 19/7/2002 e 12.087, de 11/11/2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5/6/2023. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.691, de 3/10/2023 – APL – Altera as Leis nºs 12.340, de 1º/12/ 2010, e 9.605, de 12/2/1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). (DOU -Leia Mais)

LEI Nº 14.692, de 3/10/2023 – Altera a Lei nº 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.188, de 3/10/2023 – MF – Altera a Portaria ME nº 8.623/2021 para ajustar variável da metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – Proex. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, de 4/10/2023 – SRFB – Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA Nº 53, de 28/9/2023 – SRFB – Dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa [email protected]. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, de 3/10/2023 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.162, de 4/10/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.005, de 29/1/2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, de 3/10/2023 – SRFB – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 499, de 21/7/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SUARA Nº 42, de 3/10/2023 – SRFB – Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 226, de 2/10/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal. CNAE principal e secundário. Obrigações acessórias. Sped. (DOU – Leia Mais)

PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Sociedade Anônima do Futebol deve declarar os valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol na DCTF. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.701, de 3/10/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 028/2023 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2023, exigível a partir de outubro/2023, é de 0,972902. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 029/2023 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 030/2023 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.702, de 6/10/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 133, de 29/9/2023 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 134, de 29/9/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 139, de 29/9/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 143/10. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 143, de 29/9/2023 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia do crédito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora incidentes, relativo às operações, alcançadas pelo ICMS devido pelo encerramento do diferimento em face da saída de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 145, de 29/9/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 100/21, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 146, de 29/9/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 147, de 29/9/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 148, de 29/9/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 201/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 150, de 29/9/2023 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro. (DOU -Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 151, de 29/9/2023 – Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 139/21, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 152, de 29/9/2023 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na operação de exportação ficta e posterior importação de bens destinados à implantação de uma unidade de pesquisa e produção de Hidrogênio na Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 157, de 29/9/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 161, de 29/9/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 162, de 29/9/2023 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 167, de 29/9/2023 – Autoriza as unidades federadas a remitir e anistiar os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos à eventual diferença entre a aplicação da carga tributária vigente na unidade federada e a carga prevista no Convênio ICMS 81/23. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 28, de 29/9/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 29, de 29/9/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 3/22, que altera o Convênio s/nº, de 15/12/1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 30, de 29/9/2023 – Altera o Convênio SINIEF nº 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 31, de 29/9/2023 – Altera o Ajuste SINIEF n°1/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 32, de 29/9/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 3/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 33, de 29/9/2023 – Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Ajuste SINIEF nº 27/23, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais – MDF-e – não encerrados. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 34, de 29/9/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 11/19, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 35, de 29/9/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 14/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 37, de 29/9/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 38, de 29/9/2023 – Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15/12/1970. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 39, de 29/9/2023 – Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15/12/1970. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 40, de 29/9/2023 – Altera o Convênio s/nº, de 15/12/1970. (DOU – Leia Mais)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3, de 29/9/2023 – Acordo que entre si celebram o Estado do Paraná e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do “Sistema DC-e”, destinado ao processamento da autorização de uso da Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e. (DOU – Leia Mais)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4, de 29/9/2023 – Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da RFB, os Estados e o Distrito Federal, disciplinando o acesso concedido pela RFB aos documentos de importação e de exportação de interesse dos fiscos estaduais. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 142, de 5/10/2023 – Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/00 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 59/22. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 145, de 5/10/2023 – § 2º Após definido o valor do ICMS da operação, abater o crédito de origem, se for o caso.

ATO COTEPE ICMS Nº 144, de 5/10/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO Nº 38, de 5/10/2023 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 03.10.2023. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 26, de 6/10/2023 – Altera o Protocolo ICMS nº 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 413, de 5/10/2023 – Bacen – Altera a IN BCB nº 85, de 10/3/2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10/2/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 343, de 4/10/2023 – Bacen – Dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta nº 6, de 23/5/2023. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 344, de 4/10/2023 – Bacen – Altera a Circular nº 3.978, de 23/1/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3/3/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16/3/2016. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 346, de 5/10/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 229, de 12/5/2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWA_CPAD), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21/10/2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11/3/2022. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Retificação no texto do art. 1º da Resolução CVM nº 187, de 27/9/2023, publicada no DOU nº 186, de 28/9/2023, Seção 1, página 39, e que altera a parte geral da Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022 (DOU – Leia Mais)

Eleições CRCs 2023: saiba como atualizar seu cadastro para o processo eleitoral. (Site CFC – Leia Mais)

Saiba tudo sobre as Eleições dos CRCs 2023. (Site CFC – Leia Mais)

Eleições CRCs 2023: o que é preciso para votar. (Site CFC – Leia Mais)

Eleições CRCs 2023: regularize seus débitos para votar. (Site CFC – Leia Mais)

CVM propõe regras para portabilidade. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica divulga interpretação de dispositivos do Suplemento B da Resolução CVM 175. (Site CVM – Leia Mais)