Boletim Legislativo – 3 a 9 de dezembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado Informe Técnico 2023.003 v.1.04 referente tabela de código de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada Nota Técnica 2015.001 v.1.30. (Site NFe – Leia Mais)

 

 

Simples Nacional

Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2025. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA MF Nº 1.886, de 2/12/2024 – MF – Altera a Portaria MF nº 1.449, de 13/9/2024, que autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Lei nº 15.038, de 29/11/2024, e do Decreto nº 12.138, de 12/8/2024. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.237, de 4/12/2024 – SRFB – Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.238, de 4/12/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.090, de 22/6/2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, de 4/12/2024 – SRFB – Dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante nos “Ex 01” dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022, e “Pão comum” constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23/7/2004. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, de 25/11/2024 – SRFB – Assunto: IPI. Fabricantes e importadores de cigarros e de cigarrilhas. Registro especial. Prazo de validade. Prorrogação. Alterações. Comunicação à RFB. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, de 29/11/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Pessoas jurídicas que têm por objeto a securitização de créditos. Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Receitas financeiras. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 289, de 3/12/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Atividade de serraria. Aquisição de madeira em estado bruto de produtor rural pessoa física. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 290, de 4/12/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Crédito. Insumos. Comércio atacadista. Entrega de mercadorias. Gastos com combustíveis e com caixas de papelão utilizadas para acondicionamento. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.299, de 6/12/2024 – APE – Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21/12/2017. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, de 5/12/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ouro ativo financeiro. Receitas de exportação. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

Fazenda abre consulta pública para receber sugestões ao Plano de Investimento do programa Natureza, Povos e Clima. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Pequenos negócios têm até 31 de dezembro para renegociar dívidas bancárias com até 95% de desconto. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

COMUNICADO: Receita Federal prorroga prazo da Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a “DeCripto” – Declaração de Criptoativos. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre PL 15/2024. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza manual dirigido a instituições financeiras e cumprimento de acordos internacionais. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal esclarece informações sobre prazo de regularização de débitos de optantes pelo Simples Nacional e Simei. (Site RFB – Leia Mais)

 

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48949, de 2/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48950, de 2/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48951, de 2/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48952, de 2/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e o Decreto nº 48737, de 26/12/2023. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 034/2024 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2024, exigível a partir de dezembro/2024, é de 0,792990. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 035/2024 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 036/2024 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

*DECRETO Nº 48948, de 29/11/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outra providência. (MG 30/11/2024). (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

CIRCULAR Nº 1.073, de 29/11/2024 – CEF – Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 555, de 2/12/2024 – Bacen – Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 189, de 23/2/2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 556, de 2/12/2024 – Bacen – Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23/2/2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 557, de 2/12/2024 – Bacen – Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 145, de 24/9/2021, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 558, de 2/12/2024 – Bacen – Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13, de 3/12/2024 – Bacen – Dispõe sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários. (DOU – Leia Mais) 

RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa nº 555, de 2/12/2024, publicado no Diário Oficial da União de 4/12/2024, edição 233, seção 1, p. 83, proceder à seguinte retificação. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 559, de 4/12/2024 – Bacen – Divulga a versão 7.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 441, de 4/12/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 102, de 7/6/2021, para incluir, para efeito dessa Resolução, a letra de crédito do desenvolvimento – LCD como instrumento financeiro representativo de crédito objeto de garantia do Fundo Garantidor de Créditos – FGC. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Resolução que revoga a NBC TG 08, a NBC TG 13 e a CTG 02 é publicada no DOU. (Site CFC – Leia Mais)

Ipsasb emite dois pronunciamentos sobre recursos minerais. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência pública: últimos dias para envio das contribuições para a minuta da Revisão NBC 28. (Site CFC – Leia Mais)

Iesba divulga principais marcos alcançados em dezembro. (Site CFC – Leia Mais)

BC e CVM simplificam as aplicações de estrangeiros nos mercados financeiro e de valores mobiliários. (Site CVM – Leia Mais)

Ofício Circular da CVM orienta sobre nova dinâmica operacional para geração de códigos para investidores não residentes. (Site CVM – Leia Mais)

CVM prorroga prazo de consulta pública sobre o FÁCIL. (Site CVM – Leia Mais)

 

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 369, de 3/12/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 249, de 4/7/2023, publicada no Diário Oficial da União de 7/7/2023. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 675, de 5/12/2024 – MDIC – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)