Boletim Legislativo – 3 a 8 de janeiro de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Simples Nacional

Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, de 5/1/2024 – MF – Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.169, de 29/12/2023 – SRFB – Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). (DOU – Leia Mais)

Lei das Bets é sancionada pelo presidente Lula. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

COMUNICADO: Adesão ao programa de autorregularização incentivada foi iniciado na sexta-feira (05/01/2024). (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

COMUNICADO Nº 001/2024 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2023, exigível a partir de janeiro/2024, é de 0,894525. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 002/2024 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 003/2024 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda libera pagamento do IPVA 2024. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

IN BCB Nº 448, de 4/1/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 374, de 26/4/2023, que divulga procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 447, de 4/1/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 268, de 1º/4/2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RETIFICAÇÃO Na Resolução CFC n.º 1.709, de 25/10/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 13/11/2023, seção 1, página 230, retifica-se a seguinte informação: onde se lê: (DOU – Leia Mais)

Coaf: prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência ao CFC termina dia 31 de janeiro. (Site CFC – Leia Mais)

CVM edita norma que torna documento emitido pelo CPC obrigatório para companhias abertas. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 294, de 5/1/2024 – Secex – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 551, de 26/12/2023, publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2023. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

Tesouro Nacional publica edição especial da Revista Cadernos de Finanças Públicas de 2024. (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)