Boletim Legislativo – 29 de outubro a 4 de novembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD-CONTRIBUIÇÕES – Publicação da Nota Técnica 009 de 29 de outubro de 2024. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA RFB Nº 477, de 25/10/2024 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 319, de 11/5/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CORAT Nº 188, de 24/10/2024 – SRFB – Altera a Portaria Corat nº 164, de 25/4/2024, que autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.271, de 25/10/2024 – APE – Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.272, de 25/10/2024 – APE – Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31/7/2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27/5/1992, e a Lei nº 14.981, de 20/9/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.698, de 29/10/2024 – SRFB – Altera a Portaria MF nº 916, de 4/6/2024, que define outros itens passíveis de financiamento pelas linhas de financiamento de que trata o art. 47- A da Lei nº 12.351, de 22/12/2010. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 476, de 25/10/2024 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 167, de 14/4/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. (DOU – Leia Mais) 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 281, de 25/10/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Isenção. Ganho de capital na venda de imóvel. Benefício da lei nº 11.196, de 2005. Sociedade conjugal. (DOU – Leia Mais)

Receita Soluciona já está aberto às instituições interessadas. (Site RFB – Leia Mais) 

Já está disponível o novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas. (Site RFB – Leis Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.929, de 29/10/2024 – Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.930, de 30/10/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.931, de 30/10/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.424, de 30/10/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29/4/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.425, de 30/10/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.369, de 10/4/2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5840, de 31/10/2024 – Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de novembro de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 031/2024 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2024, exigível a partir de novembro/2024, é de 0,927958. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 032/2024 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 033/2024 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 112, de 25/10/2024 – Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas saídas de energia elétrica injetada na rede de distribuição, gerada por unidade consumidora classificada como microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica solar fotovoltaica participante do sistema de compensação de energia elétrica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 113, de 25/10/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 45, de 23/7/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 123, de 25/10/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14/12/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 124, de 25/10/2024 – Altera o Convênio ICMS 109, de 3/10/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 126, de 30/10/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22/12/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 127, de 30/10/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31/3/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.182, de 31/10/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.860, de 23/10/2020, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.071, de 31/10/2024 – CEF – Publica a versão 15 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 534, de 31/10/2024 – Bacen – Divulga a versão 6.0 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 533, de 31/10/2024 – Bacen – Divulga a versão 2.7.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais) 

Pix – serão atualizadas as regras de segurança para novos dispositivos cadastrados. (Site BCB – Leia Mais)

  

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TDS 1, de 17/10/2024 – Aprova a NBC TDS 01 – Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TDS 2, de 17/10/2024 – Aprova a NBC TDS 02 – Divulgações Relacionadas ao Clima. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 215, de 29/10/2024 – CVM – Dispõe sobre as ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta e revoga a Resolução nº 85, de 31/3/2022, e as Deliberações CVM nº 751, de 28/3/2016, nº 756, de 4/11/2016. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 216, de 29/10/2024 – CVM – Altera as Resoluções CVM nº 13, de 18/11/2020, nº 20, de 25/2/2021, Resolução CVM nº 44, de 23/8/2021, e nº 77, de 29/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 217, de 29/10/2024 – CVM – Aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 01 – Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras relacionadas à Sustentabilidade, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – CBPS. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 218, de 29/10/2024 – CVM – Aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 02 – Divulgações Relacionadas ao Clima, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – CBPS. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 219, de 29/10/2024 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 193, de 20/10/2023. (DOU – Leia Mais)

Novidades do ISSB de outubro e podcast estão disponíveis. (Site CFC – Leia Mais)

Podcast de outubro do Iasb está disponível. (Site CFC – Leia Mais)

EQT 2/2024: divulgada as respostas de recursos e o resultado preliminar das provas objetivas. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência pública sobre norma aplicada a partidos e eleições termina dia 7/11. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga ofício circular com interpretações da Resolução CVM 175 para os FIDC e FII. (Site CVM – Leia Mais)

CVM prorroga prazo de edital de tomada pública de subsídios sobre a AIR de Internalização de Ordens. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 358, de 30/10/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera as Portarias Secex nº 44, de 24/7/2020, e nº 107, de 19/8/2021. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 359, de 30/10/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18/12/2020. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 75, de 9/10/2024 – MDIC – Fixa prazo de consulta pública para receber comentários e sugestões sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), conforme definido pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 359, de 30/10/2024 (*) – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18/12/2020. (DOU – Leia Mais)

Chat Online da Jucemg adota novo horário de funcionamento. (Site Jucemg – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

IN STN/MF Nº 8, de 25/10/2024 – STN – Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União (GRU), e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)