Boletim Legislativo – 29 de agosto a 4 de setembro de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD ICMS IPI – Nota Orientativa 01/2023 v 1.4 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 14.663, de 28/8/2023 – APL – Define o valor do salário mínimo a partir de 1º/5/2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º/1/2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31/5/2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.184, de 28/8/2023 – APE – Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, de 28/8/2023 – MF – Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3/2/2010, e nº 282, de 9/6/2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.009, de 14/8/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Hipótese de incidência. Intervalo intrajornada indenizado. Base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 346, de 24/8/2023 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 167, de 14/4/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, de 23/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Rendimentos. Cartório. Ausência de titular. Tributação na pessoa física do interino. Teto remuneratório. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, de 28/8/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Fabricação de refrigerantes. Insumos adquiridos em operações com não incidência, incidência de alíquota zero ou suspensão. Apropriação de créditos. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 190, de 28/8/2023 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Serviços públicos. Contrato de concessão. obras realizadas pela concessionária. Reembolso por empresa pública federal. Retenção de tributos. Aplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 200, de 30/8/2023 – APL – Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.185, de 30/8/2023 – APE – Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.675, de 30/8/2023 – APE – Altera o Decreto nº 9.327, de 3/4/2018, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.678, de 30/8/2023 – APE – Altera o Decreto nº 10.854, de 10/11/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.160, de 30/8/2023 – SRFB – Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 135, de 28/8/2023 – SRFB – Altera a Portaria Coana nº 127, de 23/6/2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 346, de 24/8/2023 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 167, de 14/4/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 135, de 28/8/2023 – SRFB – Altera a Portaria Coana nº 127, de 23/6/2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, de 28/8/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Entidade sem fins lucrativos. Assistência social. Imunidade subjetiva. Imposto sobre produtos industrializados – IPI. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 193, de 29/8/2023 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Repetro-industrialização. Venda para entrega futura. data da extinção do regime e termo inicial para contagem do prazo para destinação às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (Repetro-Sped). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, de 29/8/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Imunidade tributária. Exportação indireta. Ação direta de inconstitucionalidade nº 4.735/DF e recurso extraordinário nº 759.244/SP, com repercussão geral. Entendimento do supremo tribunal federal. Fundamentos determinantes das decisões. Distinção. Contribuição sobre a produção rural. Efeito vinculante administrativo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, de 30/8/2023 – SRFB – Assunto: IRRF. Remessa ao exterior. Aquisição. Cessão de direitos creditórios. Fato gerador. IRRF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183, de 21/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Oficial de registro de imóveis. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Escrituração em livro-caixa. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, de 29/8/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Industrialização. Montagem, acondicionamento ou reacondicionamento. Apresentação de produtos em um mesmo volume ou embalagem (kit). Caracterização. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 3, de 30/8/2023 – SRFB – Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º/7/2022, Seção 3, página 56. (DOU – Leia Mais)

Desenrola Brasil inicia etapa para inscrição de credores. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.677, de 29/8/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1312, de 30/8/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.292, de 19/6/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.313, de 30/8/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 227, de 30/8/2023 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de setembro de 2023. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.682, de 1º/9/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.683, de 1º/9/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5707, de 1º/9/2023 – Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º/7/1997, relativa ao exercício de 2023. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 025/2023 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2023, exigível a partir de setembro/2023, é de 1,137496. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 026/2023 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 027/2023 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR Nº 1.027, de 28/8/2023 – CEF – Divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 409, de 29/8/2023 – Bacen – Divulga a versão 5.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

NBC, CTA 34 (R1), de 17/8/2023 – Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações contábeis intermediárias consolidadas de 30 de junho de 2022 e 2023). (DOU – Leia Mais)

EQT 2023: inscrições para a segunda edição abrem em 4 de setembro. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 264, de 28/8/2023 – Secex – Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais. (DOU – Leia Mais)