Boletim Legislativo 29/2025 – 15 a 21 de julho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Simples Nacional

Nova versão do App MEI traz facilidades e mais segurança. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

MP Nº 1.305, de 14/7/2025 – APE – Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.271, de 14/7/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.455, de 6/3/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1º, caput, incisos I a IV, do Decreto nº 6.761, de 5/2/2009. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.164, de 14/7/2025 – APL – Altera a Lei nº 12.351, de 22/12/2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13/7/2023, e 11.977, de 7/7/2009. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.551, de 14/7/2025 – APE – Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11/4/2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.516, de 11/7/2025 (*) – MF – Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 558, de 14/7/2025 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 2.344, de 24/3/2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, de 14/7/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Serviços de medição de ruídos. Cessão de mão de obra. Vedação. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.269, de 27/6/2025 – SRFB – Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, de 14/7/2025 – SRFB – Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 559, de 15/7/2025 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 340, de 14/8/2023, que estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.272, de 17/7/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.055, de 6/12/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.273, de 17/7/2025 – SRFB – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2025. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos no Brasil. (Site RFB – Leia Mais)

Nota da Receita Federal do Brasil – IOF. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.075, de 16/7/2025 – Altera o Decreto nº 44.747, de 3/3/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.077, de 17/7/2025 – Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

Em Minas, 30% dos veículos devem quitar débitos com a SEF para obter o Licenciamento 2025. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 642, de 10/7/2025 – Bacen – Altera o Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 643, de 17/7/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 560, de 6/12/2024, que esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23/11/2023. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 190, de 15/7/2025 – INSS – Altera a IN PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CFC publica edital de audiência pública para a minuta do Pronunciamento Técnico CPC 51. (Site CFC – Leia Mais)

CVM inicia consulta pública sobre novas regras de apresentação de informações nas demonstrações contábeis. (Site CVM – Leia Mais)

CVM propõe ajuste regulatório envolvendo agências de rating. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica da CVM esclarece dúvidas sobre Fundos de Índice (ETF). (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 411, de 15/7/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 757, de 10/7/2025. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 759, de 16/7/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Torna sem efeitos o art. 1º e o Anexo I da Resolução Gecex nº 757, de 10/7/2025, e altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 413, de 16/7/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16/7/2025, e revoga a Portaria Secex nº 411, de 15/7/2025. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO Na Resolução Gecex nº 750, de 3/7/2025, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada na Edição nº 124 do Diário Oficial da União, de 4/7/2025, seção 1, página 55. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO Na Resolução Gecex nº 745, de 3/7/2025, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada na Edição nº 124 do Diário Oficial da União, de 4/7/2025, seção 1, página 38. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 414, de 17/7/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 72, de 18/12/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 415, de 17/7/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera os Anexos I e II da Portaria Secex nº 249, de 4/7/2023. (DOU – Leia Mais)