Boletim Legislativo – 28 de novembro a 4 de dezembro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, de 27/11/2023 – SRFB – Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º/10/2023. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 54, de 23/11/2023 – SRFB – Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 55, de 23/11/2023 – SRFB – Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 56, de 23/11/2023 – SRFB – Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, de 14/11/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Administradoras de consórcios. Lucro real. Receitas da atividade principal. Receitas financeiras. Não cumulatividade. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.740, de 29/11/2023 – APL – Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.523, de 30/11/2023 – MF – Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23/6/2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24/10/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, de 27/3/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Indenização de seguro por lucros cessantes. (DOU -Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, de 10/5/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. (DOU -Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 296, de 23/11/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Isenção. Aquisição de imóvel residencial rural. Direitos de posse para fins de usucapião de imóveis residenciais. Aplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, de 11/8/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Crédito. Insumos. Comércio atacadista. Entrega de mercadorias. Combustíveis. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

Dezembro é oportunidade única para renegociar dívidas pelo Desenrola Brasil e começar a pagar só em 2024. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1341, de 29/11/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.320, de 27/9/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.725, de 1º/12/2023 – Altera o Decreto nº 45.989, de 13/6/2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 034/2023 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2023, exigível a partir de dezembro/2023, é de 0,915988. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 035/2023 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 036/2023 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

SEF e FJP lançam diagnóstico inédito do comércio interestadual de MG. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 178, de 1º/12/2023 – Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 172, de 1º/12/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 55/19, que aprova as especificações do Sistema de Informação – SI – para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 173, de 1º/12/2023 – Aprova o Manual de Orientação do PAA – MOPAA. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 174, de 1º/12/2023 – Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 176, de 1º/12/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 83/21 que, dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 177, de 1º/12/2023 – Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 179, de 1º/12/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 354, de 28/11/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 139, de 15/9/2021, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 355, de 28/11/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 54, de 16/12/2020, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 356, de 28/11/2023 – Bacen – Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWA_OPAD), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21/10/2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 357, de 28/11/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 171, de 9/12/2021, que dispõe sobre a apuração das informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG) de instituições financeiras e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil das referidas informações. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.108, de 30/11/2023 – CMN – Dispõe sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 358, de 30/11/2023 – Bacen – Dispõe sobre a atuação das sociedades corretores de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições. (DOU – Leia Mais)

Banco Central atualiza números sobre o endividamento de risco. (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 158, de 27/11/2023 – INSS – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 195, de 30/11/2023 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 141, de 15/6/2022, e a Resolução CVM nº 151, de 15/6/2022. (DOU – Leia Mais)

Sistema CFC/CRCs suspende por mais 180 dias a análise e o julgamento dos processos de pedidos de remissão de débitos em trâmite. (Site CFC – Leia Mais)

Anuidade 2024: conheça os novos valores. (Site CFC – Leia Mais)

Garanta a sua vaga no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade – 1º lote disponível! (Site CFC – Leia Mais)

Domicílio Eletrônico: finalize a adesão por meio de confirmação via e-mail. (Site CFC – Leia Mais)

CVM propõe consulta sobre repercussões da atuação dos influenciadores digitais no Mercado de Capitais. (Site CVM – Leia Mais)