Boletim Legislativo – 28 de março a 3 de abril de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 10.1.2 do Programa da ECD. [Site Sped – Leia Mais]

 

Simples Nacional

RESOLUÇÃO CGSN Nº 172, de 30/3/2023 – CGSN – Altera as Resoluções CGSN nº 140, de 22/5/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169, de 27/7/2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018. [DOU – Leia Mais]

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, de 22/3/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a zero. Requisitos. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.007, de 28/3/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, de 21/3/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Base de cálculo. Regime de reconhecimento das variações cambiais. Alteração em razão de elevada oscilação da taxa de câmbio. Caixa para competência. Impossibilidade. [DOU – Leia Mais]

IN RFB Nº 2.138, de 29/3/2023 – SRFB – Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.  [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, de 27/3/2023 – Assunto: Cofins. Alíquota zero. Mercado interno. Importação. Papel destinado à impressão de jornais e de periódicos. [DOU – Leia Mais]

DECRETO Nº 11.459, de 30/3/2023 – APE – Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior. [DOU – Leia Mais]

IN RFB Nº 2.139, de 30/3/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.005, de 29/1/2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, de 28/3/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Operadora de planos de saúde. Remuneração dos profissionais credenciados. Não incidência. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, de 30/3/2023 – Presidência da República – Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. [DOU – Leia Mais]

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB/Nº 3, de 31/3/2023 – PGFN – Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/1/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). [DOU – Leia Mais]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, de 31/3/2023 – SRFB – Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023). [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, de 29/3/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Operador de transporte multimodal. Mercadorias em trânsito aduaneiro para posterior embarque para o exterior. Transporte interno. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, de 30/3/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Alíquota zero. Mercado interno. Importação. Papel destinado à impressão de jornais e de periódicos. [DOU – Leia Mais]

Receita Federal edita portarias para tornar mais seguro o portal do Imposto de Renda. [Site Ministério da Fazenda – Leia Mais]

Campanha Destinação coloca o Imposto de Renda a serviço de projetos sociais. [Site Ministério da Fazenda – Leia Mais]

Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com moedas virtuais. [Site Ministério da Fazenda – Leia Mais]

Códigos da Tabela de Incidência de IPI são modificados para adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul. [Site Ministério da Fazenda – Leia Mais]

Nota de Esclarecimento. [Site RFB – Leia Mais]

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SRE Nº 214, de 24/3/2023 – Altera a Portaria SRE nº 177, de 26/8/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. [DOE/MG – Leia Mais]

PORTARIA SUTRI Nº 1.264, de 29/3/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21/12/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. [DOE/MG – Leia Mais]

PORTARIA SUTRI Nº 1.265, de 29/3/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. [DOE/MG – Leia Mais]

PORTARIA SUTRI Nº 1266, de 29/3/2023 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. [DOE/MG – Leia Mais]

PORTARIA SRE Nº 215 de 30/3/2023 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de abril de 2023. [DOE/MG – Leia Mais]

DECRETO Nº 48.594, de 31/3/2023 – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28/3/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. [DOE/MG – Leia Mais]

DECRETO Nº 48.595, de 31/3/2023 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, e dá outras providências. [DOE/MG – Leia Mais]

DECRETO Nº 48.596, de 31/3/2023 – Altera o Decreto nº 48.555, de 29/12/2022, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22/12/2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. [DOE/MG – Leia Mais]

PORTARIA SUFIS Nº 200, de 31/3/2023 – Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS (RICMS). [DOU – Leia Mais]

Confaz e STF adiam vigência do novo ICMS do diesel e do gás de cozinha. [Site SEF/MG – Leia Mais]

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 11, de 28/3/2023 – Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. [DOU – Leia Mais]

ATO COTEPE/PMPF Nº 9, de 31/3/2023 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 8/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. [DOU – Leia Mais]

CONVÊNIO ICMS Nº 12, de 31/3/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. [DOU – Leia Mais]

CONVÊNIO ICMS Nº 13, de 31/3/2023 – Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 198/22, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras providências. [DOU – Leia Mais]

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 365, de 28/3/2023 – Bacen – Estabelece os procedimentos para submissão ao Banco Central do Brasil de plano de adequação às obrigações para o exercício das modalidades de participação no Open Finance e para comunicação no caso de seu não cumprimento. [DOU – Leia Mais]

IN BCB Nº 366, de 28/3/2023 – Bacen – Divulga o calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 1.0.0 (ou posterior) das APIs de dados do cliente de Câmbio, Investimentos e Credenciamento, e das APIs Consentimentos e Resources do Open Finance. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO BCB Nº 308, de 28/3/2023 – Bacen – Dispõe sobre as condições para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários por entidades registradoras e depositários centrais de ativos financeiros. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO BCB Nº 309, de 28/3/2023 – Bacen – Estabelece procedimentos contábeis sobre a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros; a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros; a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito; e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.063, de 30/3/2023 – CMN – Eleva o limite de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), bem como o respectivo teto por associado ativo. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.064, de 30/3/2023 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.056, de 15/12/2022, que dispõe sobre o encargo financeiro de que trata o art. 7º da Lei nº 14.286, de 29/12/2021. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.065, de 30/3/2023 – CMN – Altera dispositivos da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) e da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC), ambas do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR). [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.066, de 30/3/2023 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.911, de 27/5/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. [DOU – Leia Mais]

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 146, de 30/3/2023 – INSS – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. [DOU – Leia Mais]

 

CFC/CVM

NBC, CTA 21 (R1), de 16/3/2023 – CFC – Orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre o Relatório do Conglomerado Prudencial e as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcios e cooperativas de crédito. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO CVM Nº 181, de 28/3/2023 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO CVM Nº 181, de 28/3/2023 (*) – CVM – Altera a Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022. [DOU – Leia Mais]

RETIFICAÇÃO No texto da Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022, publicada no DOU Nº 244, de 28/12/2022, Seção 1, páginas 57 a 84, realizar as seguintes retificações: [DOU – Leia Mais]

NBC – CTA Nº 35, de 16/3/2023 – Dispõe sobre orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre o Relatório Consolidado Prudencial das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) constituídas no país e autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados – Susep. [DOU – Leia Mais]

CRE comunica prorrogação do prazo para indicação dos revisores que agora vai até o dia 31 de maio. [DOU – Leia Mais]

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 467, de 28/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16/11/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19/12/2022. [DOU – Leia Mais]